(DOC. VP 184.5500.0006.0700)

STJ. Penal e processual penal. Circunstâncias judiciais. Culpabilidade e circunstâncias do crimes valoradas de forma negativa. Mesmo fundamento. Bis in idem. Agravo regimental improvido.

«1 - O mesmo fundamento concreto não pode servir para a valoração negativa de mais de uma circunstância judicial, sob pena de bis in idem. 2 - Agravo regimental improvido.»

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