(DOC. VP 220.8181.2610.3252)

STJ. agravo regimental no habeas corpus. Valoração da culpabilidade. Não ocorrência de bis in idem . Fundamentação idônea. Repetição de argumentos do writ. Agravo regimental não provido.

1 - Não há que se falar em bis in idem na valoração da culpabilidade, uma vez que foram utilizados fundamentos distintos e autônomos para tanto. 2 - Nas razões do regimental, a defesa se limitou a repetir os argumentos sustentados no writ anterior. Assim, ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão agravada. 3 - Agravo regimental não provido.

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