(DOC. VP 176.9025.6002.9600)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Verba honorária. Valor ínfimo não configurado. Agravo a que se nega provimento.

«1. A decisão recorrida entendeu por manter a condenação ao pagamento de honorários advocatícios na quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), considerando que tal verba não se revela irrisória a justificar a sua majoração. 2. O STJ firmou compreensão de que o quantum da verba honorária, em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração delineados na lei processual, sendo que sua fixação é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias. Prec

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