(DOC. VP 210.5250.5106.2166)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Redução a condição análoga à de escravo. Valoração negativa da culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime. Fundamentação idônea. Inexistência de bis in idem. Agravo regimental desprovido.

1 - A defesa se insurge contra a valoração negativa da culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime do CP, art. 149. 2 - A maior vulnerabilidade social da específica classe de trabalhadores explorados no caso concreto não é contemplada no próprio tipo penal, e por isso deve ser considerada válida para o exame desfavorável da culpabilidade. 3 - Com relação às circunstâncias, TRF fundamentou-se, de maneira válida, na natureza penosa da atividade desempenhada pelos trab

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