(DOC. VP 231.2040.6470.8885)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Recurso exclusivo da defesa. Circunstância judicial desfavorável afastada pelo tribunal de origem. Redução proporcional da pena-base. Agravo não provido.

1 - A Terceira Seção, em 8/9/2021, ao julgar os Embargos de Divergência em REsp. 1.826.799/RS/STJ, fixou o entendimento de que, quando o Tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, afasta a valoração negativa de algum elemento da dosimetria da pena, deve reduzir a sanção proporcionalmente, e não realocá-lo para outra etapa dosimétrica ou complementar a fundamentação adotada pelo juízo sentenciante. 2 - Na hipótese, embora o Tribunal a quo tenha afastado a valoração nega

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote