(DOC. VP 138.4460.3004.9900)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Dosimetria. Consequências delitivas. Motivação concreta. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Possibilidade. Agravo improvido.

«1. Alusões genéricas acerca do prejuízo causado pela conduta delituosa acabam por ser intrínsecas a inúmeros tipos penais, o que impede sua valoração para fins de exasperação da pena-base sob pena de bis in idem. Contudo, no caso dos autos, mostra-se idônea a valoração negativa das consequências do crime com base no elevado prejuízo sofrido pelos cofres públicos. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote