(DOC. VP 166.1320.9010.0200)

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Pena-base. Personalidade e maus antecedentes. Diversas condenações com trânsito em julgado. Bis in idem. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

«1. Não ocorre bis in idem na elevação da pena-base pela valoração negativa da personalidade, da conduta social e dos antecedentes, em virtude da existência de diversas condenações definitivas. Ressalva do Relator. 2. O Juiz de primeiro grau - no que foi corroborado pela corte local - nada mais fez que reconhecer a reincidência, atribuir valoração negativa aos antecedentes e, ainda, sopesar desfavoravelmente a personalidade, dada a quantidade de condenações com trânsito em julg

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