(DOC. VP 250.6261.2196.7267)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento. Agravo regimental não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu, habeas corpus utilizado como substituto de recurso próprio, em favor de condenado às penas de reclusão e detenção, além de multa, por infração aos arts. 155, 147, e 307, caput caput, do CP. caput 2 - O agravante reitera argumentos já apreciados e indeferidos pelo Tribunal de origem, buscando o afastamento da valoração negativa dos maus antecedentes na dosimetria da pena. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃ

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