(DOC. VP 175.4113.4008.0600)

STJ. Regimental. Recurso especial. Roubo. Majoração da pena-base. Fundamentação inidônea. Impossibilidade. Recurso improvido.

«1. Não tendo sido apresentada qualquer motivação idônea para justificar a valoração negativa da culpabilidade e da conduta social do agente, assim como dos motivos, circunstâncias e consequências do delito, deve ser afastada a avaliação desfavorável dessas circunstâncias judiciais, redimensionando a pena-base ao mínimo legal. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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