(DOC. VP 210.8140.9384.1772)

STJ. Agravo regimental contra a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo. Inidoneidade dos motivos adotados para a valoração negativa da personalidade e da culpabilidade. Evidência de constrangimento ilegal.

1 - Sendo evidente o constrangimento ilegal, justifica-se a impetração do habeas corpus e a concessão da ordem. Mesmo em se tratando de dosimetria da pena, constatada a falta de motivos idôneos para a valoração negativa de algumas das circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59 - como no caso -, impõe-se a correção por meio do remédio heroico. 2 - A argumentação apresentada pelo Ministério Público no agravo regimental não foi suficiente para infirmar a fundamentação ado

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