(DOC. VP 178.6233.0001.7700)

STJ. Processual civil. Questão relevante para a solução da lide. Ausência de valoração. Omissão configurada.

«1. A ausência de valoração de tema relevante para a solução da lide configura omissão, nos termos do CPC, art. 535, de 1973 2. Na leitura do acórdão recorrido conclui-se que houve omissão quanto à análise de pontos relevantes para o deslinde da controvérsia, em especial no que tange à tese que defende a competência absoluta das Varas Especializadas em Execução Fiscal na hipótese de reconhecimento de conexão entre a Execução Fiscal e ações que visem à desconstituição

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