(DOC. VP 160.7643.7006.1700)

STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de homicídio qualificado tentado. Dosimetria. Culpabilidade. Disparo de arma de fogo em via pública. Colocação em risco da vida de terceiros. Fundamento válido. Utilização dos mesmos fatos para valoração negativa das circunstâncias do delito. Impossibilidade. Bis in idem. Personalidade. Inexistência de condenação definitiva. Descabimento. Súmula 444/STJ. Presença de ilegalidade flagrante. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. O fato de o réu ter efetuado os disparos em via pública, colocando em risco a vida de terceiros constitui fundamento concreto apto a justificar a exasperação da pena-base.

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