(DOC. VP 231.0060.7422.3310)

STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Recurso do Ministério Público. Tráfico de drogas. Dosimetria. Exasperação da pena-base e modulação da minorante do tráfico privilegiado. Dupla valoração da circunstância referente à quantidade de droga apreendida. Bis in idem. Ocorrência. Redimensionamento da pena. Necessidade. Decisão mantida.

1 - Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. 2 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, a quantidade de droga apreendida é circunstância a ser necessariamente valorada na fixação da pena-base, somente podendo ser considerada para o afastamento da minorante do tráfico privilegiado se houver a indicação de elementos concretos adicionais. Admite-se, todavia, a va

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