(DOC. VP 187.9381.1000.2600)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Valoração das circunstâncias judiciais. CP, art. 59. CP. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Matéria infraconstitucional. Tema 182. Ausência de repercussão geral. Inexistência de ofensa direta à CF/88. Falta de impugnação do fundamento da decisão agravada. RISTF, art. 317, § 1º. Agravo regimental desprovido.

«1 - É inadmissível o agravo regimental que não impugna os fundamentos da decisão agravada. 2 - No julgamento do AI 742.460 ( Rel. Min. Cezar Peluso, Tema 182) sobre a questão da ofensa ao princípio da individualização da pena foi assentado que a valoração das circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59 não possui repercussão geral. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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