Jurisprudência sobre
protesto especial
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401 - STJ. Certidão de Dívida Ativa - CDC. Protesto. Civil e tributário. Protesto de CDA. Lei 9.492/1997. Norma nacional. Plena eficácia. Adoção pela Fazenda Municipal. Possibilidade. Lei local autorizativa. Desnecessidade. Tema 777/STJ. Lei 9.492/1997, art. 1º, parágrafo único (redação da Lei 12.767/2012) . CF/88, art. 22, I (competência legislativa). Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal).
1 - «A Fazenda Pública possui interesse e pode efetivar o protesto da CDA, documento de dívida, na forma do Lei 9.492/1997, art. 1º, parágrafo único, com a redação dada pela Lei 12.767/2012» (Tese firmada no Tema 777/STJ). ... ()
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402 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação declaratória de inexistência de débito. Protesto indevido. Prova da quitação dívida. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022.... ()
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403 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação cautelar. Sustação de protesto. CPC, art. 535, 1973. Violação. Inexistência. Mérito. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... ()
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404 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de cobrança. Prescrição. Interrupção. Protesto judicial. Associação representativa. Autorização expressa. Necessidade.
1 - O STJ, seguindo a linha do que foi decidido pelo STF no RE Acórdão/STF, submetido ao rito da repercussão geral, tem o entendimento de que é necessária a juntada de autorização expressa para o ajuizamento, pela associação, de ação coletiva na defesa de interesses dos associados. ... ()
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405 - STJ. Agravo interno contra decisão da presidência do STJ. Impugnação aos fundamento da decisão de inadmissibilidade. Reconsideração. Ação declaratória cancelamento de inexigibilidade de débito, de protesto c/c indenização por danos morais. Protesto do título. Intimação por edital. Ausência de esgotamento das vias de localização do devedor. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Súmula 83/STJ.
1 - No presente caso os agravantes impugnaram todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. Decisão da Presidência reconsiderada. ... ()
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406 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Protesto indevido. Pessoa jurídica. Dano moral in re ipsa.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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407 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito c/c condenatória e sustação de protesto. Decisão monocrática da presidência desta corte que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Insurgência recursal da parte demandada.
1 - Derruir a conclusão do acórdão recorrido no sentido de se reconhecer a ilegitimidade passiva da recorrente, demandaria o reexame das provas dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, ante o óbice estabelecido pela Súmula 7/STJ. Precedentes.... ()
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408 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel e protesto contra alienação de bens. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Insurgência da parte demandante.
1 - Na hipótese, rever as conclusões das instâncias ordinárias quanto à ocorrência de cerceamento de defesa, demandaria, necessariamente, a reapreciação do contexto fático probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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409 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sustação de protesto. Nota promissória. Pagamento. Comprovação. Ausência. Reavaliação do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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410 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de inexistência de dívida c/c cancelamento de protesto e indenização por danos morais. Protesto. Baixa. Responsabilidade do credor. Precedentes. Danos morais. Montante. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Juros moratórios. Responsabilidade extracontratual. Termo inicial. Evento danoso. Súmula 54/STJ. Jurisprudência desta corte superior. Entendimento não modificado. Agravo desprovido.
«1 - Independentemente de se tratar de protesto indevido ou de manutenção irregular do protesto, é certo que, em ambos os casos, incumbiria ao credor proceder à baixa do registro desabonador, conforme jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes. ... ()
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411 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Cda. Protesto. Sustação. Caução de bem imóvel. Requisitos do CTN, art. 151. Não atendimento. Provimento negado.
1 - Inexiste a alegada violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Destaca-se que julg amento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados.... ()
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412 - STJ. Recurso especial. Títulos de crédito. Dano moral. Duplicatas sem causa. Protesto cambial. Indenização por danos morais. Redução.
«1. O contrato de factoring convencional é aquele que encerra a seguinte operação: a empresa-cliente transfere, mediante uma venda cujo pagamento dá-se à vista, para a empresa especializada em fomento mercantil, os créditos derivados do exercício da sua atividade empresarial relação comercial com a sua própria clientela – os sacados, que são os devedores transação mercantil. ... ()
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413 - STJ. Direito civil e processual civil. Protesto. Baixa. Ônus do devedor. Premissa de fato fixada pela corte de origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, «legitimamente protestado o título de crédito, cabe ao devedor que paga posteriormente a dívida o ônus de providenciar a baixa do protesto em cartório (Lei 9.294/97, art. 26), sendo irrelevante se a relação era de consumo, pelo que não se há falar em dano moral pela manutenção do apontamento" ... ()
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414 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Nulidade do protesto do título. Intimação do devedor por edital. Necessidade de esgotamento dos meios de localização do devedor. Agravo interno desprovido.
1 - Consoante a tese firmada no julgamento do tema 921 dos recursos repetitivos, « O tabelião, antes de intimar o devedor por edital, deve esgotar os meios de localização, notadamente por meio do envio de intimação por via postal, no endereço fornecido por aquele que procedeu ao apontamento do protesto «. ... ()
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415 - STJ. Civil. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Prescrição. Dupla interrupção do prazo. Protesto de título. Ajuizamento de ação de inexigibilidade do débito. Juros moratórios. Dissídio jurisprudencial. Indicação de dispositivo legal violado. Ausência. Súmula 284/STF.
1 - Ação monitória. ... ()
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416 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Dano moral. Protesto indevido de títulos. Quantum indenizatório fixado com razoabilidade.
1 -- A intervenção do STJ, Corte de Caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o País e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratológico, por irrisório ou abusivo. ... ()
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417 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Dano moral. Protesto indevido de títulos. Quantum indenizatório fixado com razoabilidade.
«1.- A intervenção do STJ, Corte de Caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o País e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratológico, por irrisório ou abusivo. ... ()
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418 - STJ. Recurso especial. Processual penal. Homicídio. Aumento da pena realizado no julgamento da apelação. Recurso do CPP, art. 607. Cabimento. Lei 11.689/2008. Inaplicável ao caso concreto. Protesto por novo Júri. Favor dispensado à liberdade que prescinde de formalidades. Pleito ministerial de não conhecimento do protesto por novo Júri por intempestividade. Improcedência. Garantia conferida ao condenado que poderia ser acautelada de ofício. Necessidade de preservação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Aplicação do prazo de 15 dias ao protesto por novo Júri contra acórdão de apelação. Possibilidade. Recurso especial improvido.
«1. O fato da pena ter sido majorada acima de 20 anos, somente no julgamento da apelação, não é óbice à interposição do protesto por novo júri. ... ()
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419 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Civil. Duplicata sem causa. Apontamento de título para protesto. Sustação cautelar. Dano moral. Inexistência.
«1. O simples apontamento indevido de título a protesto não gera danos morais. ... ()
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420 - STJ. Agravo Interno no recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito c/c com indenização por danos materiais e morais. Protesto indevido. Responsabilidade extracontratual. Juros de mora. Termo inicial. Evento danoso. Agravo interno não provido.
1 - Os juros moratórios incidentes sobre os danos morais decorrentes de responsabilidade extracontratual fluem a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. Precedentes. ... ()
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421 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição reconhecida pela corte de origem. Alegação de distribuição de protesto interruptivo. Omissão da corte a quo quanto ao ponto. Reconhecida a violação ao art. 535. Agravo regimental desprovido.
1 - Da análise dos autos, verifica-se que a omissão apontada nos Embargos Declaratórios, especificamente acerca da distribuição de protesto interruptivo da prescrição, hábil a garantir mais 2 anos e 6 meses de prazo para execução do título, realmente não foi analisada pela Corte local.... ()
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422 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Indenização. Protesto indevido de título de crédito. Dano moral configurado. Entendimento obtido da análise do conjunto fático probatório. Reexame de provas. Impossibilidade. Aplicação da súmula 7/STJ. Quantum indenizatório razoavelmente fixado. Recurso improvido.
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423 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de anulação de duplicata, cancelamento de protesto e compensação por danos morais. Duplicata. Emissão em valor superior ao do negócio jurídico subjacente. Irregularidade. Protesto indevido. Abalo de crédito inexistente. Dano moral não caracterizado.
«1 - Ação ajuizada em 22/03/2005. Recurso especial interposto em 20/11/2013 e atribuído a esta Relatora em 26/08/2016. ... ()
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424 - STJ. Protesto contra alienação de bem de família. Registro público. Registro de imóveis. Impenhorabilidade. Legitimidade. Legítimo interesse. Não prejudicialidade da efetiva medida. Recurso desprovido. Direito processual civil. Recurso especial. Lei 8.009/1990, art. 1º. Lei 8.009/1990, art. 4º. Lei 8.009/1990, art. 10. CPC/1973, art. 867. CPC/1973, art. 869. CPC/2015, art. 301. CPC/1973, art. 798.
1. «A averbação, no Cartório de Registro de Imóveis, de protesto contra alienação de bem, está dentro do poder geral de cautela do juiz ( CPC/1973, art. 798) e se justifica pela necessidade de dar conhecimento do protesto a terceiros, prevenindo litígios e prejuízos para eventuais adquirentes (EREsp Acórdão/STJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Rel. p/ Acórdão Ministro BARROS MONTEIRO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/08/2006, DJ 28/05/2007). ... ()
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425 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito privado. Endosso-mandato. Protesto indevido. Legitimidade passiva da instituição financeira. Culpa da entidade bancária. Dano moral. Protesto indevido de título. Caracterização da lesão extrapatrimonial. Conclusão alcançada pela corte de origem. Reexame dos fundamentos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
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426 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Emissão da carta de quitação para baixa em protesto de dívida. Incidência da Súmula 83/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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427 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento contra a inadmissão de recurso especial. Protesto indevido. Endosso-Mandato. Banco endossatário. Ilegitimidade passiva. Indenização por danos morais. Quantum indenizatório razoável. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A instituição financeira que, por endosso-mandato, recebe título de crédito não é responsável pelo protesto indevido, exceto se exceder os poderes do mandato, agir de modo negligente ou, caso alertada sobre falha do título levá-lo a protesto. O caso dos autos enquadra-se na regra geral, pois o v. acórdão recorrido não afirmou a existência de qualquer motivo especial que levaria à responsabilização do Banco, o qual, portanto, não detém legitimidade passiva para figurar na presente demanda em que a agravante postula o cancelamento do protesto indevido e o pagamento de indenização por dano extrapatrimonial daí decorrente.... ()
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428 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Protesto indevido. Arts. 165, 458 e 535, II, do CPC/1973. Violação. Não ocorrência. Prequestionamento. Inexistência.
«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, contradições ou obscuridades deve ser afastada a alegada violação aos arts. 165, 458 e 535, II, do Código de Processo Civil. ... ()
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429 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Apelação cível. Ação declaratória negativa de débito c/c anulatória de protesto indevido. Danos morais. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. Súmula 182/STJ. Agravo não provido.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1021, § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.... ()
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430 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Letra de câmbio.Cláusula-Mandato. Ausência de aceite. Protesto por falta de pagamento. Acórdão apoiado no substrato fático dos autos e em conformidade com a jurisprudência deste STJ.Agravo regimental improvido. Aplicação de multa.
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431 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cheques. Cancelamento de protesto. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência. Prescrição. Súmula 7/STJ. CCB/2002, art. 202, III. Prequestionamento. Ausência.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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432 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Contrato de prestação de serviços educacionais. Protesto. Interrupção da prescrição. Única vez. Fundamento não impugnado. Dispositivo legal ou dissídio pretoriano não apontado. Súmula 283/STF.
1 - O Tribunal estadual assentou que a prescrição apenas pode ser interrompida uma única vez, nos termos do art. 202, do CC. A ausência de impugnação do específico fundamento, mediante a caput necessária indicação de dispositivo de lei ou dissídio pretoriano hábil a infirmá-lo, impede o conhecimento do recurso especial, em face do disposto nas Súmulas n 283 e 284 do STF.... ()
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433 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação anulatória de título. Duplicata. Comprovação dos serviços prestados e protesto não levado a efeito. Reconhecimento. Impossibilidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7 desta corte. Recurso não provido.
1 - O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, concluiu pela não comprovação da origem da emissão das duplicatas, e, ainda, pela configuração de danos morais decorrentes do protesto levado a efeito. O acolhimento das razões de recurso, na forma pretendida, demandaria o reexame de matéria fática. Incidência do verbete 7 da Súmula desta Corte. ... ()
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434 - STJ. Agravo interno. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Protesto de duplicatas. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Inexigibilidade das duplicatas. Decisão surpresa. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ.
1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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435 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança encaminhamento de CDAs a protesto. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Trata-se de mandado de segurança impetrado por Rubinella Indústria de Modas Ltda. contra ato do Procurador Geral do Estado de São Paulo consistente em enviar a protesto diversas certidões de dívida ativa relativas a ICMS declarado e não pago. A segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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436 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de cancelamento de protesto e reparação por danos morais. Pedido de justiça gratuita à pessoa jurídica. Necessidade de prova da hipossuficiência. Demonstração. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Responsabilidade civil da instituição bancária pelo alegado protesto indevido do título. Fundamentação recursal deficiente e ausência de impugnação a fundamento suficiente do acórdão recorrido. Súmula 284/STF e Súmula 283/STF.
1 - A concessão do benefício de gratuidade da justiça à pessoa jurídica é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos. ... ()
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437 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Cheque. Protesto. Sustação. Ação declaratória de inexigibilidade. Improcedência. Ofício. Retirada. Protesto. Execução. Inércia. Credor. Não caracterização. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados 1.Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-Se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.
2 - Embargos de declaração rejeitados.... ()
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438 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória e indenizatória cumulada com nulidade de multa contratual e cancelamento de protesto. Honorários advocatícios. Majoração. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Adequação da decisão recorrida.agravo interno desprovido.
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439 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Dano moral. Protesto indevido. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Recurso desprovido.
«1. É cabível a condenação por danos morais in re ipsa nos casos em que haja protesto indevido. ... ()
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440 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Título de crédito. Dois agravos interpostos. Aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal. Análise do primeiro que foi interposto. Omissão e falta de fundamentos após rejeição dos declaratórios. Não ocorrência. Acórdão que concluiu pela comprovação da prestação dos serviços e pelo efetivo protesto das duplicatas. Hipótese de suspensão dos efeitos do protesto efetivado. Fundamento suficiente não atacado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ entende que, «em razão do princípio da unirrecorribilidade recursal, que estabelece que para cada provimento judicial admite-se apenas um recurso, deve ser reconhecida a preclusão consumativa daquele que foi deduzido por último, porque electa una via non datur regressus ad alteram « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 6/12/2021, DJe de 10/12/2021). ... ()
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441 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Pedido de falência indeferido. Dívida garantida. Protesto irregular. Ausência de impugnação a fundamento da decisão de inadmissibilidade. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Entendimento da Corte Especial.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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442 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Protesto indevido de títulos. Endosso-Mandato. Entendimento obtido da análise do conjunto fático probatório. Impossibilidade de reexame. Aplicação da Súmula 7/STJ. Ilegitimidade passiva da instituição financeira. Negligência não comprovada. Precedentes. Agravo improvido.
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443 - STJ. Processo civil. Administrativo. Execução. Prazo prescricional. Termo inicial. Trânsito em julgado da decisão proferida no processo de conhecimento. Interrupção. Metade. Protesto interruptivo. Súmula 150/STF e Súmula 383/STF.
1 - O STJ possui entendimento consagrado no sentido de que é de cinco anos, contados a partir do transito em julgado da sentença condenatória, o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública, nos termos da Súmula 150/STF.... ()
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444 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de execução. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Protesto interruptivo de prescrição. Devedores solidários. Nulidade da citação da devedora principal no protesto interruptivo. Não ocorrência. Teoria da aparência. Prescrição juros. Não ocorrência. Decisão mantida. Recurso desprovido.
«1 - Não configura ofensa ao CPC/1973, art. 535 o fato de o col. Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... ()
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445 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Protesto indevido de crédito tributário. Indenização por danos morais. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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446 - STJ. Agravo regimental no agravo no recurso especial. Responsabilidade civil. Protesto indevido. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- «Nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica. (REsp 1059663/MS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 17/12/2008). ... ()
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447 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Protesto indevido de título de crédito. Dano moral. Valor. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Modificação da multa cominatória. Readequação dos honorários sucumbenciais. Ausência de prequestionamento. Não provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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448 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do art 1.022 do CPC/2015. Não ocorrência. Ação monitória. Cabimento. Ausência de higidez de título de crédito levado a protesto. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não se verifica a alegada negativa de prestação jurisdicional, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação.... ()
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449 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Requerimento de falência. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Nulidade. Prejuízo não demonstrado. Contrato de locação. Protesto. Título executivo extrajudicial. Requisitos. Liquidez. Ausência. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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450 - STJ. Direito civil e processual. Agravo interno no agravo em recurso especial. Protesto indevido. Violação arts. 458, II e 535, II, do CPC, de 1973 inexistência. Reexame da responsabilidade pelo protesto. Impossibilidade. Súmula7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF
«1. Não ocorre violação aos arts. 458, II e 535, II, do CPC, de 1973, quando a matéria impugnada em embargos de declaração foi devidamente analisada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão dos recorrentes. ... ()
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