Jurisprudência sobre
protesto especial
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201 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação genérica. Súmula 284/STF. Comprovação de renegociação de dívida. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Protesto indevido de título. Dano moral in re ipsa.
1 - A agravante, nas razões do recurso especial, limitou-se a apontar genericamente a violação do art. 489, § 1, IV, do CPC sem especificar, todavia, de que forma teria sido violado, o que atrai a incidência do óbice na Súmula 284/STF. ... ()
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202 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Protesto indevido. Pagamento em atraso. Danos morais. Pessoa jurídica.
«1 - Ação ajuizada em 14/01/2011. Recurso especial interposto em 11/02/2015 e atribuído a este gabinete em 25/08/2016. ... ()
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203 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cancelamento de protesto c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação do demandante.
1 - No caso dos autos, o julgador apreciou a lide nos termos em que fora proposta, examinando detidamente o acervo probatório dos autos, adotando fundamentação clara e suficiente a amparar a improcedência do pedido. Nesse contexto, não há falar em violação ao CPC/2015, art. 489. Com efeito, não deve ser confundida a ausência de fundamentação com a adoção de fundamentos contrários aos interesses da parte. ... ()
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204 - STJ. Agravo regimental. Agravo no recurso especial. Título de crédito. Protesto indevido. Dano moral presumido.
«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o protesto indevido de título de crédito é suficiente para que haja pedido indenizatório, tendo em vista a presunção de dano moral sofrido em razão desse ato. ... ()
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205 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ação indenizatória. Protesto indevido. Dano moral. Divergência jurisprudencial não verificada. Decisão mantida.
1 - O conhecimento do recurso especial pela alínea «c» do permissivo constitucional exige indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação divergente e demonstração do dissídio, mediante verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados (CPC/2015, art. 1.029, § 1º). ... ()
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206 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de título. Ação cautelar de sustação de protesto. Embargos á execução. Duplicata recebida por endosso-mandato. Protesto. Responsabilidade do endossatário. Agir culposo. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. No presente caso a moldura fática entregue pelas instâncias ordinárias revela que a instituição financeira recebeu o título de crédito por endosso-mandato e agiu culposamente ao apontá-lo a protesto tendo ciência da sua falta de higidez, circunstância que faz incidir o entendimento consolidado em sede de recurso representativo de controvérsia repetitiva (REsp 1.063.474/RS, minha relatoria, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/09/2011, DJe 17/11/2011). ... ()
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207 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de sustação de protesto. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da autora..
1 - Incide a Súmula 115/STJ quando a parte, devidamente intimada, não regulariza o vício de representação processual. ... ()
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208 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Execução. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Protesto interruptivo interposto por sindicato. Súmula 150/STF. Agravo improvido.
1 - Os sindicatos possuem ampla legitimidade para defenderem em juízo os direitos da categoria, quer nas ações ordinárias, quer nas seguranças coletivas, ocorrendo a chamada substituição processual, sendo dispensável a autorização expressa dos substituídos. Precedentes do STF e do STJ.... ()
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209 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cautelar de protesto contra alienação de bem imóvel. Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.
1 - Cautelar de protesto contra alienação de bem imóvel. ... ()
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210 - STJ. Processual civil. Improbidade. Tese de que o protesto judicial interrompe o prazo prescricional estabelecido pela Lei 8.429/1992. Afirmação pelo acórdão recorrido de que não havia interesse no ajuizamento da ação cautelar de protesto. Revisão no caso. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se, na origem, de Ação Cautelar de Protesto, ajuizada pelo MPF contra a então Prefeita do Município de Atalaia do Norte/AM, a fim de interromper a fluência do prazo prescricional quinquenal para o ajuizamento de Ação por Improbidade Administrativa. ... ()
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211 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cancelamento de protesto. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da autora.
1 - Razões do agravo em recurso especial que não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão proferida em juízo prévio de admissibilidade, violando o princípio da dialeticidade, o que autorizou o não conhecimento do reclamo, nos termos do CPC/2015, art. 932, III. ... ()
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212 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de inexigibilidade de título com pedido de cancelamento de protesto cumulada com indenização por danos morais. Prestação de serviços não comprovada. Protesto. Ilegalidade. Alteração do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido.
«1. Não configura ofensa aos arts. 458, II, e 535, II, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte recorrente, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... ()
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213 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Manutenção indevida de protesto após a quitação da dívida. Quantum compensatório. Revisão. Possibilidade.
1 - Cuida-se de ação de compensação por danos morais, ajuizada em razão da ausência de baixa de protesto após a quitação da dívida e resgate do título de crédito (cheque no valor de R$ 97,52). ... ()
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214 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR PARA SUSTAÇÃO DE PROTESTO.
Distribuição livre do feito à Vara Única da Comarca de Vargem Grande Paulista. Acolhimento de preliminar de incompetência, aduzida pela ré, na contestação. Remessa dos autos à 2ª. Vara Cível da Comarca de Cotia, que suscitara este conflito. Descabimento. Decisão que poderia ser revista apenas por meio de recurso próprio, o que não se efetivara. Lide estabilizada. Precedentes. CONFLITO NÃO CONHECIDO.... ()
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215 - STJ. Agravo em recurso especial. Falência. Decreto-Lei 7.661/1945. Protesto. Irregularidade. Reexame de fatos e provas. Necessidade. Citação. Nulidade. Contrato social. Exame. Impossibilidade. Impugnação. Insuficiência. Súmula 283/STF.
1 - O acolhimento da alegação do recorrente, no sentido de que o protesto foi irregular, por não constar a informação de quem o recebeu, depende do reexame de fatos e provas, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ.... ()
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216 - STJ. Processual civil. Execução de título executivo judicial obtido em ação coletiva. Prescrição. Protesto. Interrupção.
1 - Nos termos da Súmula 150/STF, os prazos prescricionais para ação de conhecimento e de execução são idênticos. ... ()
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217 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Instituições bancárias. Endosso. Protesto indevido. Título pago tempestivamente. Ato ilícito não demonstrado. CPC, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - A ausência de demonstração da suposta ofensa à Lei ou, ainda, da correta interpretação dos dispositivos tidos por violados atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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218 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Medida cautelar de protesto ajuizada pelo contribuinte. Interrupção da prescrição. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.
1 - A parte agravante não apresentou qualquer fundamento capaz de reverter as conclusões alcançadas no julgamento monocrático. ... ()
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219 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Servidor público. Ausência de violação do CPC, art. 535. Prescrição quinquenal. Protesto. Contagem do prazo pela metade. Processo de conhecimento. Trânsito em julgado. Súmula 150/STF, por analogia. Prescrição mantida.
1 - A alegada violação dos arts. 458 e 535, do CPC, não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial. A Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões que foram elencadas nos embargos de declaração opostos na origem.... ()
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220 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação regressiva de indenização securitária. Convenção de montreal. Ação originária. Protesto. Forma e prazo legal. Termo inicial. Prazo prescricional. Limite indenizatório. Direitos especiais de saque.
1 - Cuida-se de ação regressiva de indenização securitária. ... ()
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221 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Civil e processo civil. Manutenção da decisão agravada após a correção de erro material. Responsabilidade civil. Dano moral. Protesto de cheque prescrito. Abuso de direito. Protesto indevido. Lei 7.357/1985, art. 48. Obrigação de indenizar. Dano moral in re ipsa. Precedentes específicos desta corte. Recurso especial provido. Agravo regimental provido em parte apenas para a correção de erro material.
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222 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Sustação de protesto de auto de infração. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a sustação de protesto de auto de infração. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta à dispositivo legal e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da ausência de afronta à dispositivo legal. ... ()
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223 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito cambiário. Protesto. Cheque prescrito. Não cabimento. Agravo não provido.
«1. Nos termos da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, é indevido o protesto de cheque prescrito. Precedentes. ... ()
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224 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cancelamento de protesto. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo. Inconformismo da parte autora.
1 - Razões recursais que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na deliberação monocrática. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, demonstrar de modo fundamentado o desacerto da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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225 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Protesto indevido. Indenização. Valor abusivo. Revisão. Possibilidade. Não provimento.
«1. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. ... ()
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226 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Protesto cambial. Cartório de Protesto de Títulos. Ação de compensação por danos morais. Oficial do cartório de protestos. Descumprimento de determinação judicial. Cancelamento do protesto. Não pagamento prévio dos emolumentos. Ordem impositiva. Verba fixada em R$ 5.000,00. Precedentes do STJ. Lei 9.492/1997, art. 26, § 3º. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«3. Emanada ordem judicial impositiva para que o oficial do cartório efetuasse o cancelamento do protesto existente em nome da recorrida, cabia-lhe o cumprimento da medida, e não estabelecer condição ao seu implemento inexistente no ofício judicial, qual seja, o pagamento prévio dos emolumentos cartorários. 4. Recurso especial não provido.... ()
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227 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Consumidor. Apontamento de título para protesto. Dano moral. Não ocorrência.
«1. Consoante jurisprudência desta Corte, o simples apontamento do título para protesto, ainda que de forma indevida, é incapaz de gerar dano moral. ... ()
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228 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Duplicata. Protesto. Executividade. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno des provido.
1 - A alteração das concl usões do acórdão recorrido a respeito da validade do protesto e exigibilidade dos títulos exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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229 - STJ. Processo Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débitos e nulidade de duplicatas c/c cancelamento de protesto c/c compensação por danos morais. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.
1 - Ação declaratória de inexistência de débitos e nulidade de duplicatas c/c cancelamento de protesto c/c compensação por danos morais. ... ()
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230 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Protesto indevido de título. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Ausência. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - O acórdão recorrido analisou as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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231 - STJ. agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Sustação de protesto. Tutela de urgência. Indeferimento. Matéria fático probatória. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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232 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de protesto. Prequestionamento. Ausência.
«1 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. ... ()
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233 - STJ. Processual civil. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Interrupção do prazo por protesto judicial. Precedentes.
1 - Ajuizado pelo Sindicato da categoria o protesto interruptivo dentro do prazo prescricional para o ajuizamento das execuções pelos substituídos, verifica-se a interrupção da prescrição, que recomeça a correr pela metade do prazo. Propostas as ações judiciais antes do fim do novo interregno, é de ser afastada a alegação de prescrição.... ()
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234 - STJ. Processual civil. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Interrupção do prazo por protesto judicial. Precedentes.
1 - Ajuizado pelo Sindicato da categoria o protesto interruptivo dentro do prazo prescricional para o ajuizamento das execuções pelos substituídos, verifica-se a interrupção da prescrição, que recomeça a correr pela metade do prazo. Propostas as ações judiciais antes do fim do novo interregno, é de ser afastada a alegação de prescrição.... ()
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235 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Medida cautelar de sustação de protesto. Pedido de desistência homologado. Honorários advocatícios fixados por equidade diante do irrisório valor atribuído à causa. Possibildiade. Agravo interno não provido.
1 - No caso dos autos, o Tribunal local observou o entendimento proferido pela Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, porquanto presentes os requisitos para o arbitramento da verba honorária por apreciação equitativa, na forma do § 8º do CPC/2015, art. 85. ... ()
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236 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Protesto indevido. Dano moral. Valor arbitrado. Razoabilidade.
«1. O acórdão recorrido, ao concluir que caracterizado o dano moral, haja vista a arbitrariedade e a abusividade quanto ao protesto de título de crédito, incursionou detalhadamente na apreciação do conjunto fático-probatório, sendo inviável, em sede de recurso especial, rever tais conclusões, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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237 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Servidor público. Adicional pecuniário. Execução contra Fazenda Pública. Prescrição. Termo inicial. Súmula 150/STF. Protesto interruptivo. Recomeço do prazo pela metade. Agravo regimental desprovido.
1 - A Ação Executiva contra a Fazenda Pública prescreve no prazo de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória.... ()
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238 - STJ. Protesto cambial. Dano moral. Direito processual civil e civil. Recurso especial. Ação anulatória de protesto de título de crédito cumulada com compensação de danos morais. Protesto de cheque prescrito. Irregularidade. Higidez da dívida. Possibilidade de manejo de ação de cobrança fundada na relação causal e de ação monitória. Abalo de crédito inexistente. Dano moral não caracterizado. Lei 9.492/1997, art. 1º. Lei 7.347/1985, art. 48.
«1 - Ação anulatória de protesto de título de crédito cumulada com compensação de danos morais, em virtude de protesto de cheque prescrito. ... ()
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239 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Protesto de sentença condenatória transitada em julgado. Possibilidade.
«1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de ser possível o protesto da sentença condenatória, transitada em julgado, que represente obrigação pecuniária líquida, certa e exigível. ... ()
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240 - STJ. Processual civil. Execução de título executivo judicial obtido em ação coletiva. Prescrição. Protesto. Interrupção.
1 - Nos termos da Súmula 150/STF, os prazos prescricionais para ação de conhecimento e de execução são idênticos. ... ()
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241 - STJ. Processual civil. Execução de título executivo judicial obtido em ação coletiva. Prescrição. Protesto. Interrupção.
1 - Nos termos da Súmula 150/STF, os prazos prescricionais para ação de conhecimento e de execução são idênticos. ... ()
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242 - STJ. Processual civil. Execução de título executivo judicial obtido em ação coletiva. Prescrição. Protesto. Interrupção.
1 - Nos termos da Súmula 150/STF, os prazos prescricionais para ação de conhecimento e de execução são idênticos. ... ()
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243 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Instituições bancárias. Endosso. Protesto indevido. Dano moral. Redução. Inviabilidade. Razoabilidade na fixação do quantum. Recurso desprovido.
1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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244 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Ação de conhecimento. Prestação de serviços de veiculação de publicidade. Duplicata. Protesto. Demonstração da realização do negócio jurídico. Título hábil a fundamentar ação de execução. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que, ainda que sem aceite, a duplicata que houver sido protestada, quando acompanhada de comprovação de realização do negócio jurídico subjacente, revela-se instrumento hábil a fundamentar a execução. ... ()
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245 - STJ. Civil. Recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Manutenção de inscrição em órgão de proteção ao crédito após quitação da dívida e baixa do protesto. Ausência de responsabilidade do credor.
1 - Ação ajuizada em 31/05/2017. Recurso especial interposto em 28/03/2019 e atribuído ao Gabinete em 21/06/2019. ... ()
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246 - STJ. Processual civil. Tributário. Cda. Nulidade. Sustação de protesto. Improcedência dos pedidos. Recurso especial. Preparo. Ausência. Agendamento. Impossibilidade. Aplicação da súmula 187/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por MPE Comércio de Equipamentos para Informática e Soluções Ltda. contra o Distrito Federal objetivando a declaração de nulidade de certidão de dívida ativa e sustação de protesto.... ()
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247 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos c/c cancelamento de protesto. Prequestionamento. Inocorrência. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.
1 - Ação de reparação de danos c/c cancelamento de protesto. ... ()
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248 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Pedido de falência. Intimação do protesto. Irregularidade. Prequestionamento. Ausência parcial. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ.
1 - Não tendo havido o prequestionamento de parte dos temas ventilados no recurso especial, apesar de opostos embargos de declaração, sem que a parte agravante alegue violação do CPC/2015, art. 1.022, incide a Súmula 211/STJ. ... ()
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249 - STJ. Falência. Protesto. Intimação.
«A falência, instituto que tem sido desvirtuado para servir de instrumento coativo à cobrança de dívidas, não pode ser deferida se não atendidas rigorosamente as exigências formais. ... ()
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250 - STJ. Falência. Protesto. Intimação.
«A falência, instituto que tem sido desvirtuado para servir de instrumento coativo à cobrança de dívidas, não pode ser deferida se não atendidas rigorosamente as exigências formais. ... ()
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