(DOC. VP 220.9160.6244.8278)

STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos c/c cancelamento de protesto. Prequestionamento. Inocorrência. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - Ação de reparação de danos c/c cancelamento de protesto. 2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3 - A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado quando suficiente para a manutenção de suas conclusões impede a apreciação do recurso especial. 4 - Agravo interno não provido.

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