(DOC. VP 250.6020.1347.6372)

STJ. Agravo em recurso especial. Falência. Decreto-Lei 7.661/1945. Protesto. Irregularidade. Reexame de fatos e provas. Necessidade. Citação. Nulidade. Contrato social. Exame. Impossibilidade. Impugnação. Insuficiência. Súmula 283/STF.

1 - O acolhimento da alegação do recorrente, no sentido de que o protesto foi irregular, por não constar a informação de quem o recebeu, depende do reexame de fatos e provas, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - A aplicação da Súmula 7/STJ em relação ao recurso especial interposto pela alínea"a» do permissivo constitucional prejudica a análise da mesma matéria indicada no dissídio jurisprudencial. 3 - A revisão da conclusão da Corte de origem, no sentido de q

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