(DOC. VP 230.7040.2849.2150)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação regressiva de indenização securitária. Convenção de montreal. Ação originária. Protesto. Forma e prazo legal. Termo inicial. Prazo prescricional. Limite indenizatório. Direitos especiais de saque.

1 - Cuida-se de ação regressiva de indenização securitária. 2 - Recurso especial interposto em: 02/05/2022. Concluso ao gabinete em: 17/10/2022. 3 - O propósito recursal consiste em determinar se, na ação regressiva ajuizada por seguradora em face da transportadora que causou danos à carga do segurado, aplica-se (I) a Convenção de Montreal, bem como (II) as exigências de protesto e (III) o limite indenizatório previstos na referida norma. 4 - A Convenção de Montreal, interna

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