(DOC. VP 250.3180.5139.2968)

STJ. Processual civil. Tributário. Cda. Nulidade. Sustação de protesto. Improcedência dos pedidos. Recurso especial. Preparo. Ausência. Agendamento. Impossibilidade. Aplicação da súmula 187/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por MPE Comércio de Equipamentos para Informática e Soluções Ltda. contra o Distrito Federal objetivando a declaração de nulidade de certidão de dívida ativa e sustação de protesto. II - Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial. III - O recurso especial foi instruído de forma insuficiente quanto ao preparo, no ato de sua interposição. No ca

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