Jurisprudência sobre
protesto especial
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151 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito. Protesto indevido. Dano moral. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, o reexame de matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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152 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito combinado com cancelamento de protesto combinado com indenização por danos morais. Protesto indevido de título. Responsabilidade da endossante. Inexistência. Súmula 568/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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153 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação cautelar de sustação de protesto. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação cautelar de sustação de protesto. ... ()
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154 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Protesto indevido. Pessoa jurídica. Dano moral. Redução. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... ()
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155 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cancelamento de protesto. Compensação por danos morais. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
1 - Ação de cancelamento de protesto c/c compensação por danos morais.... ()
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156 - STJ. Direito comercial e processual civil. Medida cautelar. Protesto cambial. Sustação de protesto. Contrato de câmbio. Hipóteses. Lei 4.728/1965, art. 75. CPC/1973, art. 798.
«- Conquanto seja uma providência cautelar excepcional, a sustação de protesto de contrato de câmbio se justifica quando: (i) as circunstâncias de fato recomendam a proteção do direito do devedor diante de possível dano irreparável e da presença da aparência do bom direito; (ii) houver prestação de contra-cautela, a fim de resguardar o interesse do credor. ... ()
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157 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação cautelar de protesto. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da autora.
1 - A ausência de enfrentamento da matéria inserta no dispositivo apontado como violado pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. ... ()
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158 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de título cumulada com cancelamento de protesto. Ausência de impugnação do fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação declaratória de nulidade de título cumulada com cancelamento de protesto.... ()
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159 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Duplicata. Protesto. Relação jurídica. Não comprovação. Reforma. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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160 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Dano moral. Inexistência. Protesto. Superveniente pagamento da dívida. Cancelamento. Responsabilidade do devedor. Lei 9.429/97.
«1. «No regime próprio da Lei 9.492/1997, legitimamente protestado o título de crédito ou outro documento de dívida, salvo inequívoca pactuação em sentido contrário, incumbe ao devedor, após a quitação da dívida, providenciar o cancelamento do protesto (Recurso especial repetitivo 1.339.436/SP). ... ()
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161 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Sustação de protesto da CDA. Violação do CPC/2015, art. 1.022, II. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.
1 - Ainda que não examinados individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, se o acórdão recorrido decide integralmente a controvérsia, apresentando fundamentação adequada, não há que se falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II. ... ()
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162 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Civil e comercial. Dissídio jurisprudencial. Ausência de comprovação. Responsabilidade civil. Duplicata fria. Ocorrência de endosso. Instituição financeira. Protesto indevido. Dano moral. Configuração.
1 - Para a demonstração do dissídio pretoriano, na forma exigida pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, são necessários a similitude fática e o cotejo analítico entre os acórdãos confrontados.... ()
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163 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Pedido de falência. Protesto para aparelhar pedido de quebra. Regularidade da notificação do protesto. Requisito ausente. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
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164 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO.
Distribuição perante 2ª. Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara, correspondente ao foro de domicílio da parte autora. Redistribuição, de ofício à 6ª. Vara Cível do Foro Central da Capital, local de protesto dos títulos. Descabimento. Demanda que não teria por objeto o cumprimento de uma obrigação, mas sim a declaração de sua inexigibilidade. Inaplicabilidade do disposto no CPC, art. 53, III, «d. Endereço do cartório onde realizado o protesto dos títulos que não pode ser adotado como critério definidor da competência. Ré que teria domicílio em outro Estado da Federação. Critério subsidiário para fixação da competência, tomando por base o domicílio do autor (art. 53 da Res. . 02/76 do TJSP). Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... ()
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165 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Protesto de título. Pagamento da dívida após vencida. Gravame. Baixa. Obrigação do devedor.
«1. Se o título foi protestado legitimamente, cabe ao devedor providenciar a baixa do gravame em cartório. ... ()
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166 - STJ. Recurso especial repetitivo. Protesto cambial. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 902/STJ. Sustação de protesto extrajudicial. Medida cautelar. Tutela cautelar para sustação de protesto cambiário. A teor da Lei 9.492/1997, art. 17, § 1º, a sustação judicial do protesto implica que o título só poderá ser pago, protestado ou retirado do cartório com autorização judicial. Medida que resulta em restrição a direito do credor. Necessidade de oferecimento de contracautela, previamente à expedição de mandado ou ofício ao cartório de protesto para sustação do protesto. Lei 9.492/1997, art. 1º. Lei 9.492/1997, art. 2º. Lei 9.492/1997, art. 19. Lei 9.492/1997, art. 26, §§ 3º e 4º. CPC/1973, art. 273, § 7º. CPC/1973, art. 804. CPC/2015, art. 300. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 902/STJ - Definir se, em ação cautelar de sustação de protesto, a prestação de contracautela é dispensável ao deferimento da liminar para suspensão dos efeitos do protesto.
Tese jurídica firmada: - A legislação de regência estabelece que o documento hábil a protesto extrajudicial é aquele que caracteriza prova escrita de obrigação pecuniária líquida, certa e exigível. Portanto, a sustação de protesto de título, por representar restrição a direito do credor, exige prévio oferecimento de contracautela, a ser fixada conforme o prudente arbítrio do magistrado. ... ()
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167 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito c/c cancelamento de protesto. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo.insurgência recursal da autora.
1 - A alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional, sem a demonstração precisa da ocorrência e relevância dos supostos vícios, atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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168 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Protesto de título. Violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Baixa do protesto. Incumbência que, em regra, cabe do devedor. Matéria julgada sob o regime do CPC, art. 543-C. Hipótese em que o credor não devolve o título de crédito ou não entrega a carta de anuência. Responsabilidade do credor pela manutenção indevida do protesto. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1. Não há se falar em violação ao CPC, art. 535, do quando o acórdão recorrido resolve todas as questões pertinentes ao litígio, tornando-se dispensável que venha a examinar todos o argumentos trazidos pelas partes. ... ()
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169 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ato ilícito configurado. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ. Protesto indevido. Pessoa jurídica. Dano moral in re ipsa.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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170 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Boleto bancário. Protesto. Possibilidade. Hipótese não configurada.
«1. É possível o protesto por indicação de boleto bancário desde que devidamente acompanhado da comprovação da realização do negócio jurídico e da entrega das mercadorias, hipótese que não se configura nos presentes autos. ... ()
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171 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Medida cautelar de sustação de protesto. Alegação de violação dos arts. 10, 489 e 1.022 do CPC. Não ocorrência. Ausência de comprovação da regularidade do boleto entregue à empresa autora. Protesto indevido. Dano moral. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ.
1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional.... ()
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172 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Sustação de protesto. tutela de urgência. Indeferimento. Matéria fático probatória. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2. A verificação da procedência dos argumentos expendidos no recurso especial exigiria, por parte desta Corte, o reexame de matéria fática, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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173 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Sustação de protesto. Tútela de urgência. Indeferimento. Matéria fático probatória. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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174 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. Cautelar de protesto. Indeferimento da inicial. Falta de prequestionamento. Reexame do material fático probatório.
1 - Nas razões do apelo nobre, a recorrente alega que o aresto, aplicando equivocadamente o CCB, art. 207, violou o CPC/1973, art. 867 ao manter a sentença em relação ao indeferimento da petição inicial. ... ()
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175 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Indenização. Danos morais. Protesto indevido. Quantum indenizatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido.
1 - A revisão pelo STJ da indenização arbitrada a título de danos morais exige que o valor tenha sido irrisório ou exorbitante, fora dos padrões de razoabilidade. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial. ... ()
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176 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Rescisão contratual. Responsabilidade. Protesto. Ilicitude. Cláusula contratual. Interpretação. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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177 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Protesto judicial interruptivo de prescrição. Natureza de jurisdição voluntária. Ausência de omissão no acórdão do tribunal de origem. Deferimento de protesto judicial não contém juízo meritório sobre a obrigação. A corte a quo decidiu de acordo com a jurisprudência consolidada do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.
1 - Inexiste a alegada ofensa aos arts. 489 e1.022 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. 2.. Verifica-se que a Corte a quo decidiu de acordo com a jurisprudência consolidada desta Corte de Justiça no sentido de que o caso cuida de cobrança de dívida líquida constante de contrato particular a ensejar o prazo prescricional de cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, I do Código Civil. ... ()
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178 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de indenização. Protesto indevido com inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Revisão do valor da indenização por dano moral.
1 - Admite a jurisprudência do STJ, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, apenas quando ínfimo ou exagerado. ... ()
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179 - STJ. Títulos de crédito. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Declaratória de nulidade de duplicata. Endosso translativo. Protesto indevido. Responsabilidade do endossatário. Súmula 475/STJ. Decisão mantida.
1 - De acordo com pacífico entendimento desta Corte, «responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatário que recebe por endosso translativo título de crédito contendo vício formal extrínseco ou intrínseco, ficando ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas (Súmula 475/STJ). ... ()
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180 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Protesto indevido. Duplicata fria. Endosso-Mandato. Legitimidade passiva do banco endossatário afastada pelas instâncias ordinárias. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Estando a aferição a respeito da legitimidade passiva do agravante atrelada às circunstâncias do caso concreto, não cabe a esta Corte sua revisão por obediência à Súmula 7/STJ.... ()
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181 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 725/STJ. Protesto cambial. Recurso especial representativo da controvérsia. Cancelamento de protesto extrajudicial. Ônus do cancelamento do protesto legitimamente efetuado. Devedor. Conforme dispõe a Lei 9.492/1997, art. 2º, os serviços concernentes ao protesto ficam sujeitos ao regime estabelecido nesta lei. Consumidor. Alegação de o débito ter sido contraído em relação de consumo. Irrelevância, por se tratar de procedimento submetido a regramento específico. CDC, art. 2º e CDC, art. 3º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 725/STJ - Discute se após o pagamento do débito, incumbe ao devedor ou ao credor providenciar o cancelamento do protesto extrajudicial regularmente efetuado, à luz da Lei 9.492/1997.
Tese jurídica firmada: - No regime próprio da Lei 9.492/1997, legitimamente protestado o título de crédito ou outro documento de dívida, salvo inequívoca pactuação em sentido contrário, incumbe ao devedor, após a quitação da dívida, providenciar o cancelamento do protesto. ... ()
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182 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Duplicata sem aceite. Protesto por indicação. Ausência de impugnação. Notas fiscais. Possibilidade. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - «O protesto sem impugnação faz presumir a concordância do devedor quanto à existência da dívida, razão pela qual a duplicata sem aceite e protestada pode servir à instauração do procedimento monitório. (REsp 247.342/MG, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 11/4/2000, DJ 22/5/2000, p. 118) ... ()
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183 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Ação cautelar. Agravo de instrumento. Duplicata de serviço. Título causal. Protesto efetivado. Suspensão dos efeitos. Possibilidade. Precedente em recurso repetitivo.
«1. Cuida-se, na origem, de ação cautelar de sustação de protesto na qual se decidiu ser impossível seu manejo para suspender os efeitos de protestos já efetivados. ... ()
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184 - TJSP. Apelação cível. PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ICMS. Constitucionalidade e legalidade do protesto afirmada pelo órgão Especial deste Tribunal, bem como pelo Supremo Tribunal Federal. Sentença de improcedência mantida. Preliminar afastada e recurso voluntário desprovido.
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185 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - COBRANÇA INDEVIDA - PROTESTO DE TÍTULO INDEVIDO.
RECURSO DA PARTE AUTORA.Insurgência da autora, que pretende aumento do valor da indenização por dano moral, arbitrada em R$ 6.000,00. Valor que se mostra suficiente para indenizar a recorrente e, ao mesmo tempo, coibir condutas semelhantes da parte ré, e que está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Pretensão de elevação do valor da indenização que não merece acolhimento. ... ()
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186 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROTESTO INTERRUPTIVO DE PRESCRIÇÃO. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL.
I.Caso em Exame; ... ()
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187 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Protesto regular. Obrigação de baixa. Devedor.
«1.- A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que, se o protesto ocorreu no exercício regular de direito, o credor não está obrigado a providenciar a baixa do protesto. ... ()
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188 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de impedimento e sustação de protesto. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Agravo regimental improvido.
«1. A mera transcrição de ementas ou de passagens dos arestos indicados como paradigma não atente aos requisitos dos arts. 541, caput, do CPC/1973 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Precedentes. ... ()
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189 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Ação regressiva. Prescrição. Interrupção por protesto judicial. Recontagem do prazo. Último ato processual. Inteligência do art. 202, parágrafo único, parte final, do Código Civil. Decisão mantida. Agravo desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «quando a interrupção de prescrição se der em virtude de demanda judicial, o novo prazo só correrá da data do último ato do processo. Precedentes (AgInt no AREsp 1.010.473/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe de 18/04/2017). ... ()
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190 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Indenização por dano moral. Protesto indevido de título. Denunciação da lide. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática.
1 - Não se conhece da divergência jurisprudencial quando os julgados dissidentes cuidam de situações fáticas diversas. ... ()
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191 - TJSP. DÉBITO E PROTESTO -
Reconhecimento da ilicitude das negativações e dos protestos objeto da ação, por culpa da parte ré, uma vez que essa não se desincumbiu do ônus de provar a existência e a origem dessas dívidas, cuja exigibilidade e protesto foram impugnadas pela parte autora - Reconhecida a inexigibilidade dos débitos identificados na inicial e a ilicitude de seus protestos e inscrições em cadastro de inadimplentes, por ato ilícito da parte ré, de rigor, a manutenção da r. sentença, na parte em que julgou a ação procedente, para declarar a inexigibilidade do débito descrito na inicial, tornando definitiva a tutela de urgência concedida para determinar o cancelamento dos protestos e negativações em questão. ... ()
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192 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Cancelamento de protesto. Depósito integral em dinheiro. Necessidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Provimento negado.
1 - É inviável a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, assim como o cancelamento do protesto, visto que a apresentação do seguro garantia não pode ser equiparada ao depósito em dinheiro nos termos da orientação pacífica deste Tribunal. Aplicável à hipótese a Súmula 83/STJ. ... ()
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193 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Duplicata. Sustação de protesto. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Agravo interno improvido.
1 - Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o Tribunal de origem entender adequadamente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção probatória, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado documentalmente. Precedentes. ... ()
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194 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação jurisdicional. Deficiência. Não ocorrência. Insuficiência da intimação de protesto cambial. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em negativa de presta ção jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... ()
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195 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Protesto de título. Danos morais e materiais. Endosso mandato. Ilegitimidade passiva da instituição financeira. Incidência da Súmula 83/STJ. Recurso não provido.
1 - O endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se exorbitar os poderes de mandatário. ... ()
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196 - STJ. Direito empresarial. Títulos de crédito. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Endosso-mandato. Título enviado para protesto pelo banco após ciência de sua irregularidade. Responsabilidade caracterizada. Precedentes.
1 - No julgamento do REsp 1.063.474/RS, relatado pelo Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO e submetido à sistemática dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C, a Segunda Seção do STJ decidiu que «só responde por danos materiais e morais o endossatário que recebe título de crédito por endosso-mandato e o leva a protesto se extrapola os poderes de mandatário ou em razão de ato culposo próprio, como no caso de apontamento depois da ciência acerca do pagamento anterior ou da falta de higidez da cártula". ... ()
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197 - STJ. Direito civil e do consumidor. Recurso especial. Ação declaratória de nulidade de protesto c/c pedido de compensação por danos morais. Protesto de cheques prescritos. Irregularidade. Higidez da dívida. Possibilidade de manejo de ação de cobrança fundada na relação causal e de ação monitória. Abalo de crédito inexistente. Dano moral não caracterizado.
«1 - Ação ajuizada em 27/07/2007. Recurso especial interposto em 28/07/2011 e distribuído em 22/09/2016. Julgamento: Aplicação do CPC, de 1973. ... ()
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198 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Protesto de título não quitado. Dano moral. Não caracterização. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
1 - Inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. ... ()
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199 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Cambial. Protesto. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Objeto da duplicata e hipóteses do protesto. Súmulas nºs 283/STF, 284/STF e 7/STJ.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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200 - STJ. Recurso especial. Empresarial. Falência. Pedido. Abusividade. Ausência. Insolvência jurídica. Impontualidade. Reconhecimento. Protesto. Edital. Legalidade. Execução. Meio menos gravoso. Prequestionamento. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Demonstração. Não ocorrência.
1 - A controvérsia dos autos resume-se em definir: (i) se o pedido de falência foi utilizado de forma abusiva; (ii) se é possível o decreto de falência de empresa solvente; (iii) se o protesto foi regular, e (iv) se era o caso de se utilizar meio menos gravoso para a devedora.... ()
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