(DOC. VP 211.1101.0357.7199)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Duplicata sem aceite. Protesto por indicação. Ausência de impugnação. Notas fiscais. Possibilidade. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - «O protesto sem impugnação faz presumir a concordância do devedor quanto à existência da dívida, razão pela qual a duplicata sem aceite e protestada pode servir à instauração do procedimento monitório.» (REsp 247.342/MG, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 11/4/2000, DJ 22/5/2000, p. 118) 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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