(DOC. VP 210.8261.0697.7801)
STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação cautelar de protesto. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da autora.
1 - A ausência de enfrentamento da matéria inserta no dispositivo apontado como violado pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. 1 -1. In casu, deixou a parte recorrente de apontar, nas razões do apelo extremo, a violação do CPC/2015, art. 1.022, a fim de que esta Corte pudesse averiguar
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote