(DOC. VP 241.1040.9885.6721)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Protesto indevido. Duplicata fria. Endosso-Mandato. Legitimidade passiva do banco endossatário afastada pelas instâncias ordinárias. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Estando a aferição a respeito da legitimidade passiva do agravante atrelada às circunstâncias do caso concreto, não cabe a esta Corte sua revisão por obediência à Súmula 7/STJ. 2 - No endosso-mandato, o endossatário somente responde pelo protesto indevido do título caso o acórdão recorrido houvesse constatado que o banco tivesse sido advertido sobre a falta de higidez da cobrança, o que não ocorreu na presente hipótese. 3 - Agravo regimental não provido.

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