(DOC. VP 220.9160.6444.4874)

STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Rescisão contratual. Responsabilidade. Protesto. Ilicitude. Cláusula contratual. Interpretação. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da responsabilidade pela rescisão do contrato e ilicitude do protesto encontra os óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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