(DOC. VP 241.1040.9505.7996)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Civil e comercial. Dissídio jurisprudencial. Ausência de comprovação. Responsabilidade civil. Duplicata fria. Ocorrência de endosso. Instituição financeira. Protesto indevido. Dano moral. Configuração.

1 - Para a demonstração do dissídio pretoriano, na forma exigida pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, são necessários a similitude fática e o cotejo analítico entre os acórdãos confrontados. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o recebimento, mediante endosso, de duplicata irregular pelo Banco gera responsabilização pelos danos decorrentes do protesto indevido. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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