Jurisprudência sobre
protesto especial
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101 - STJ. agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação por danos morais e materiais. Alegação de violação dos CPC/2015, art. 1.022 e CPC art. 1.025. Não ocorrência. Apontamento de título a protesto. Protesto não efetivado. Dano moral não configurado. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ.
1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde a controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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102 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Medida cautelar de sustação de protesto. Ausência de prequestionamento. Agravo interno não provido.
1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, tampouco foram opostos embargos declaratórios para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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103 - STJ. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação declaratória. Protesto. Acordo. Baixa. Responsabiliade. Credor. Súmula 568/STJ. Revisão. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - A jurisprudência do STJ entende que é dever da parte credora proceder à baixa de protesto. Súmula 568/STJ.... ()
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104 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Medida cautelar inominada de sustação de protesto. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Medida cautelar inominada de sustação de protesto.... ()
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105 - STJ. Processual civil. Ação declaratória de nulidade de apontamento a protesto. Protesto por indicação. Boleto bancário. Prova da retenção injustificada das duplicatas remetidas ao sacado para aceite. Legitimidade passiva do endossatário. Ação de cobrança veiculada em reconvenção. Admissibilidade.
I - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a comprovação de que a duplicata foi remetida para aceite e injustificadamente retida pelo sacado é pressuposto necessário à extração do protesto por indicação.... ()
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106 - STJ. Agravo regimental. Ação indenizatória c/c cancelamento de protesto. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial. Insurgência da casa bancária.
1 - Tese de legitimidade do protesto e da inscrição em cadastro de inadimplentes por desconhecimento da quitação realizada por meio distinto do pactuado. Ausência de prequestionamento a impedir a admissão do recurso especial. Súmula 282/STF. ... ()
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107 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Execução contra a Fazenda Pública. Termo inicial da prescrição. Trânsito em julgado da decisão proferida no processo de conhecimento. Súmula 150/STF. Protesto interruptivo. Recomeço do prazo pela metade. Legitimidade do sindicato para o protesto.
«1. De acordo com o Decreto 20.910/1932, art. 9º, «a prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo. ... ()
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108 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de protesto de título de crédito. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.
1 - Declaratória de nulidade de protesto de título de crédito. ... ()
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109 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Duplicata sem aceite. Endosso-caução. Protesto indevido. Danos morais.
«1. Não há falar em violação ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 pois o eg. Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. ... ()
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110 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Protesto indevido de título. Dívida já paga. Dano moral. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).... ()
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111 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar de sustação de protesto. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Ação cautelar de sustação de protesto. ... ()
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112 - STJ. Processual civil. Indenização por danos morais. Protesto indevido. Inadmissibilidade do recurso especial. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação em que se pretende a indenização por danos morais com fundamento em protesto indevido de título. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. ... ()
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113 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cancelamento de protesto indevido. Intempestividade do agravo em recurso especial. Manutenção da decisão agravada.
1 - Em síntese, cuida-se de ação de cancelamento de protesto indevido de duplicata, objetivando o reconhecimento da prescrição do título de crédito e o cancelamento do protesto. ... ()
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114 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança e ação declaratória de inexistência de dívida c/c indenização por danos morais. Protesto indevido. Violação do CPC/2015, art. 1.022, I. Inocorrência.
Inexiste a alegada violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja, a impossibilidade de aplicar a Súmula 385/STJ ao caso, pois as demais pendências financeiras do agravado somente foram incluídas em cadastro de proteção ao crédito posteriormente ao protesto indevido objeto do presente processo. ... ()
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115 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Falência. Protesto de título. Notificação pessoal. Ausência de identificação do recebedor. Inviabilidade do pedido de quebra. Súmula 361/STJ.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que «a notificação do protesto, para requerimento de falência da empresa devedora, exige a identificação da pessoa que a recebeu (Súmula 361/STJ). Caso contrário, o protesto será inválido para amparar eventual pedido de falência.... ()
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116 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Omissão. Contradição. Não ocorrência. Protesto. Baixa. Anotação irregular. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Ônus do credor. Não provimento.
1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando em omissão ou contradição a motivação contrária ao interesse da parte. ... ()
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117 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Protesto. Sustação. Duplicata. Negócio realizado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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118 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória. Protesto indevido. Dano moral. Configuração. Agravo interno desprovido.
1 - A Corte de origem, ao dirimir a controvérsia, asseverou que o débito em discussão é reconhecidamente inexigível, porquanto demonstrado o efetivo pagamento. Assim, o protesto indevido é passível de ser compensado por danos morais.... ()
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119 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Sustação de protesto. Protesto indevido de duplicata. Alegação de que os protestos por indicação podem ser realizados mediante apresentação de notas fiscais devidamente acompanhadas de comprovante de entrega das mercadorias e da relação comercial subjacente. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Razões recursais dissociadas do acórdão recorrido. Incidência das Súmulas283 e 284 do Supremo Tribunal Federal. Recurso não provido.
1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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120 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Duplicata mercantil. Protesto. Prestação do serviço. Prova. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado no que concerne à alegação de ilicitude do protesto de duplicata mercantil decorrente da não prestação do serviço contratado demandaria o reexame fático probatório dos autos, a atrair o óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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121 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação cautelar de protesto. Interrupção do prazo de prescrição. Ação de cobrança não prescrita quando do ajuizamento do protesto. Interesse de agir.
«1. Embora consumado o prazo de prescrição da execução cédula de crédito rural, tem o credor interesse de agir para o ajuizamento de ação cautelar de protesto protocolada antes do término do prazo de cobrança pelo rito ordinário ou monitório. ... ()
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122 - STJ. Civil e processual civil. Agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito. Energia elétrica. Protesto. Emolumentos. Prequestionamento. Inexistência. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
1 - A ausência de debate no acórdão recorrido quanto aos temas suscitados no recurso especial evidencia a falta de prequestionamento, admitindo-se o prequestionamento ficto na hipótese em que não sanada a omissão no julgamento de embargos de declaração e suscitada a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 no recurso especial.... ()
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123 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental no recurso especial. Dano moral. Protesto indevido. Valor fixado com base na tradição jurisprudencial do STJ. Improvimento.
I - O valor fixado a título de reparação por danos morais está sujeito ao controle do STJ, desde que seja irrisório ou exagerado, o que não ocorre no presente caso.... ()
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124 - STJ. Processual civil. Tributário. ISS. Débito. Protesto. Cancelamento. Procedência do pedido. Recurso especial. Falta de prequestionamento. Aplicação das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pela Sociedade de Assistência e Cultura Sagrado Coração de Jesus contra o Município de Salvador objetivando o cancelamento dos protestos de valores referentes ao Imposto Sobre Serviços ISS. ... ()
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125 - STJ. Agravo regimental.Recurso especial. Ação cautelar de protesto contra alienação de bens. Averbação no registro imobiliário. Possibilidade. Poder geral de cautela do juiz. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - A averbação, no Cartório de Registro de Imóveis, de protesto contra alienação de bem, está dentro do poder geral de cautela do juiz e se justifica pela necessidade de dar conhecimento do protesto a terceiros, prevenindo litígios e prejuízos para eventuais adquirentes.... ()
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126 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito. Protesto. Apontamento. Danos morais. Cabimento. Súmula 284/STF.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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127 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Direito cambiário. Protesto de duplicata prescrita. Não cabimento. Precedentes. Ausência de omissão.
1 - Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (CPC/2015, art. 1022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no acórdão embargado, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
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128 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e empresarial. Protesto indevido de duplicatas. Endosso. Mandato. Dano moral. Súmulas 7/STJ.
1 - Não ocorre violação ao CPC/2015, art. 535 quando o Juízo, embora de forma sucinta, aprecia fundamentadamente todas as questões relevantes ao deslinde do feito, apenas adotando fundamentos divergentes da pretensão do recorrente. Precedentes. ... ()
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129 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso especial. Protesto de título. Baixa após a quitação. Responsabilidade da credora afastada. Recurso desprovido.
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130 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Título extrajudicial. Protesto por edital. Esgotamento meios localização devedor. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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131 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Notas fiscais eletrônicas sem aceite. Protesto. Documentos suficientes. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).... ()
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132 - STJ. Processo civil e tributário. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Protesto. Débito caucionado. Ação cautelar. Ausência de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Precedentes. Possibilidade de protesto da CDA exigível. Recurso especial parcialmente conhecido para nessa extensão negar-lhe provimento. CPC/2015, art. 1.029. CTN, art. 151.
«1 - Deveras, segundo o entendimento desta Corte, o oferecimento de caução não suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do CTN, art. 151 (REsp Acórdão/STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 10/12/2010; AgRg na MC 19.128, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 24/08/2012), inexistindo neste ínterim, impedimento para a inscrição do débito em dívida ativa, e posteriormente protesto da certidão de dívida ativa (REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. em 28/03/2019, DJe 22/04/2019). ... ()
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133 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Recurso especial. Duplicata escritural. Ausência de título físico. Ausência de protesto. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição, vícios inexistentes no acórdão embargado.... ()
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134 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Protesto de título. Conjunto fático probatório dos autos. Reexame. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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135 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Sentença proferida em ação coletiva. Execução individual. Prescrição. Ação cautelar de protesto. Interrupção de prazo. Ministério Público. Legitimidade.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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136 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Embargos à execução. Protesto de duplicatas. Interrupção da prescrição. Posterior ajuizamento de ação declaratória de inexigibilidade de débito pela devedora. Impossibilidade de nova interrupção do prazo prescricional. Prescrição. Reconhecimento.
1 - Embargos à execução opostos em 27/04/2020, dos quais foi extraído o presente recurso especial em 22/07/2021 e concluso ao gabinete em 30/09/2021. Julgamento: CPC/2015. ... ()
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137 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Duplicata mercantil. Protesto por indicação. Possibilidade. Nota fiscal acompanhada do comprovante de protesto e recebimento das mercadorias. Desnecessidade de exibição judicial do título de crédito original. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não se verifica a alegada violação ao arts. 1.022, do CPC/2015, na medida em que a Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. ... ()
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138 - STF. Júri. Protesto por novo júri. Recurso especial e recurso extraordinário.
«Assegurado ao réu o direito a novo júri, fica prejudicada a pretensão de subida do recurso especial e do recurso extraordinário, dado que se postulava, também, em ambos os recursos, fosse cassada a decisão recorrida para submetê-lo a novo julgamento.... ()
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139 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Constituição em mora. Protesto. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Não provimento.
1 - Não tendo havido o prequestionamento do tema ventilado no recurso especial, apesar de opostos embargos de declaração, sem que a agravante alegue violação do CPC/2015, art. 1.022, incide a Súmula 211/STJ. ... ()
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140 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de protesto cumulada com danos morais. Protesto indevido. Ato ilícito. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência de uma das corrés.
«1. Só é admissível o exame do valor fixado a título de danos morais em hipóteses excepcionais, quando verificada a exorbitância ou o arbitramento irrisório, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se observa no caso dos autos. ... ()
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141 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Decreto 20.910/1932, art. 9º. Prescrição interrompida por ação cautelar de protesto. Reinício do prazo a partir do último ato do processo judicial. Precedente da corte especial. Agravo interno provido.
I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.... ()
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142 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão singular de relator. Protesto de duplicata. Inexistência do débito. Irregularidade do protesto. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 557 a decisão singular de relator fundada em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, pois facultada à parte a interposição de agravo regimental, por meio do qual, neste caso, se submeterá a questão ao colegiado competente. Precedente. ... ()
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143 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade por protesto de título. Sucumbência.
«1.- A presente demanda refere-se a ação ajuizada contra cedente e cessionário de título, com o objetivo de excluir protesto de título imotivado e prescrito, bem como receber dano moral decorrente desse protesto. ... ()
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144 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Expurgos inflacionários. Cumprimento de sentença. Execução individual de sentença coletiva. Medida cautelar de protesto. Ajuizamento. Ministério Público. Interrupção da prescrição. Ocorrência.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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145 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Protesto interruptivo. Violação ao CPC/73, art. 871. Ausência de prequestionamento. Prescrição. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF (STF). ... ()
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146 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Inscrição em cadastro restritivo de crédito. Informação extraída de cartório de protesto de títulos. Informação de domínio público. Comunicação prévia. Prescindibilidade. Indenização por dano moral. Descabimento.
1 - A inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito, sem prévia comunicação, enseja indenização por danos morais. Porém, esta regra comporta exceção, como nas hipóteses em que os dados são extraídos de cartório de protesto de títulos, por se tratar de informação pública. Em tais situações, a comunicação prévia é prescindível e não há danos morais a serem reparados.... ()
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147 - STJ. Direito comercial e processual civil. Medida cautelar. Protesto cambial. Sustação de protesto. Contrato de câmbio. Hipóteses. Lei 4.728/1965, art. 75. CPC/1973, art. 798.
«- Conquanto seja uma providência cautelar excepcional, a sustação de protesto de contrato de câmbio se justifica quando: (i) as circunstâncias de fato recomendam a proteção do direito do devedor diante de possível dano irreparável e da presença da aparência do bom direito; (ii) houver prestação de contra-cautela, a fim de resguardar o interesse do credor. ... ()
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148 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO - CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - QUESTÃO INCONTROVÉRSA -RESOLUÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJMG 977/2021 - COMPETÊNCIA DA CÂMARA CÍVEL NÃO ESPECIALIZADA.
-Se a questão relativa a registro público é secundária ao debate principal, qual seja, (in)existência do débito ensejador do protesto, bem como se inexiste discussão quanto ao contrato de representação comercial, o cerne da controvérsia foge ao assunto «Representação Comercial a que se refere o Código CNJ 4813, do Anexo II da Resolução 977/2021, e afasta a competência da Câmara Especializada.... ()
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149 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Prescrição. Contagem do prazo. Processo de conhecimento. Trânsito em julgado. Protesto interruptivo. Efeitos sobre a prescrição. Prazo pela metade. Litispendência. Inocorrência. Ausência de impugnação.
1 - A jurisprudência do STJ possui orientação assente no sentido de que a pretensão executória contra a Fazenda Pública prescreve em cinco anos, contados do trânsito em julgado da decisão exequenda.... ()
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150 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito combinado com cancelamento de protesto combinado com indenização por danos morais. Protesto indevido de título. Responsabilidade da endossante. Inexistência. Súmula 568/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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