(DOC. VP 250.6261.2694.9429)

STJ. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação declaratória. Protesto. Acordo. Baixa. Responsabiliade. Credor. Súmula 568/STJ. Revisão. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ entende que é dever da parte credora proceder à baixa de protesto. Súmula 568/STJ. 2 - Ademais, é inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

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