(DOC. VP 175.4113.4006.1700)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de protesto cumulada com danos morais. Protesto indevido. Ato ilícito. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência de uma das corrés.

«1. Só é admissível o exame do valor fixado a título de danos morais em hipóteses excepcionais, quando verificada a exorbitância ou o arbitramento irrisório, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se observa no caso dos autos. 2. Agravo interno desprovido.»

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