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(DOC. VP 240.3040.1657.9340)

STJ. Processual civil. Tributário. ISS. Débito. Protesto. Cancelamento. Procedência do pedido. Recurso especial. Falta de prequestionamento. Aplicação das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pela Sociedade de Assistência e Cultura Sagrado Coração de Jesus contra o Município de Salvador objetivando o cancelamento dos protestos de valores referentes ao Imposto Sobre Serviços ISS. II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - Esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem.

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