(DOC. VP 240.6100.1422.2604)

STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória. Protesto indevido. Dano moral. Configuração. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte de origem, ao dirimir a controvérsia, asseverou que o débito em discussão é reconhecidamente inexigível, porquanto demonstrado o efetivo pagamento. Assim, o protesto indevido é passível de ser compensado por danos morais. 2 - Agravo interno desprovido.

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