(DOC. VP 231.0110.8254.0715)

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cancelamento de protesto indevido. Intempestividade do agravo em recurso especial. Manutenção da decisão agravada.

1 - Em síntese, cuida-se de ação de cancelamento de protesto indevido de duplicata, objetivando o reconhecimento da prescrição do título de crédito e o cancelamento do protesto. 2 - Hipótese em que o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da intempestividade. 3 - O STJ possui orientação no sentido de que «o dia do servidor público (28 de outubro), a segunda-feira de carnaval, a quarta- feira de cinzas, os dias que precedem a sexta-feira da paixão e, também, o d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote