Jurisprudência sobre
protesto especial

351 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tutela provisória. Cautelar. Protesto contra a alienação de bens. Reexame de matéria fática. Súmula 735/STF e Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - A jurisprudência deste STJ, à luz do disposto no enunciado da Súmula 735/STF, entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada a reintegração de posse dos imóveis objeto da lide principal.... (Continua)

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352 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Protesto interruptivo de prescrição. Devedores solidários. Nulidade da citação da devedora principal no protesto interruptivo. Teoria da aparência. Omissão. Contradição. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

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353 - STJ. Protesto cambial. Protesto realizado no exercício regular de direito. Cancelamento após a quitação da dívida. Incumbência do devedor. Considerações do Min. Cesar Asfor Rocha sobre o tema. Lei 9.294/97, art. 26, §§ 1º e 2º.

«... A questão trazida a debate versa sobre a quem compete o cancelamento de protesto efetuado pelo credor no exercício regular de direito, após a quitação da dívida pelo devedor. ... (Continua)

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354 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Duplicatas. Alegação de cerceamento de defesa. Indeferimento de produção de prova testemunhal. Protesto indevido. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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355 - STJ. Servidor público. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegada afronta ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Interrupção da prescrição. Medida cautelar de protesto. Inovação de tese recursal. Impossibilidade.

1 - Observa-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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356 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em agravo regimental em recurso especial. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Execução contra Fazenda Pública. Prescrição. Termo inicial. Súmula 150/STF. Protesto interruptivo. Recomeço do prazo pela metade. Agravo regimental desprovido.

1 - A Ação Executiva contra a Fazenda Pública prescreve no prazo de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória.... (Continua)

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357 - STJ. processual civil. Tributário. Certidão de dívida ativa. Protesto. Ausência do comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando que seja determinada a abstenção de inclusão do nome da requerente no CADIN, bem como impedir o protesto das certidões de dívida ativa, pois, segundo alega a recorrente, a lei que autorizou os protestos é inconstitucional. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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358 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Protesto de título. Crédito. Inclusão. Recuperação judicial. Comunicação. Prova. Art. 22, I, «a, Lei n˚ 11.101/2005. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado no que concerne à alegação de violação do Lei n˚ 11.101/2005, art. 22, I, «a demandaria o reexame fático probatório dos autos, a atrair o óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

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359 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Resolução contratual. Ação declaratória de inexistência de dívida, cancelamento de protesto, indenização por danos morais e materiais. Tutela antecipada. Depósito. Garantia. Consignação em pagamento. Requisitos. Decisão mantida.

1 - «A consignação em pagamento visa exonerar o devedor de sua obrigação, mediante o depósito da quantia ou da coisa devida, e só poderá ter força de pagamento se concorrerem em relação às pessoas, ao objeto, modo e tempo, todos os requisitos sem os quais não é válido o pagamento - art. 336 do NCC (REsp 1.194.264/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/3/2011, DJe 4/3/2011). ... (Continua)

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360 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação anulatória de protesto. Decisão monocrática. Pedido de reconsideração. Interrupção do prazo. Não ocorrência. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - O pedido de reconsideração não tem o condão de interromper o prazo recursal.... (Continua)

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361 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar de sustação de protesto. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do embargante.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. ... (Continua)

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362 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito cambiário. Protesto de cheque prescrito. Não cabimento. Precedentes. Recurso negado.

«1. É indevido o protesto na hipótese de cheque prescrito. O protesto tem por finalidade precípua comprovar o inadimplemento de obrigação originada em título executivo ou outro documento de dívida e visa, ainda, à salvaguarda dos direitos cambiários do portador em face de possíveis coobrigados. ... (Continua)

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363 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de sustação de protesto. Tempestividade recursal. Feriado local. Necessidade de comprovação no ato da interposição do recurso.

1 - Os feriados locais e as situações excepcionais de suspensão de prazo devem ser comprovados no ato da interposição do recurso, o que não ocorreu no caso concreto, pois a cópia do Ato 6/2018, do TJRS, comprovando a suspensão do expediente forense no dia 20/9/2019 (Revolução Farroupilha), somente foi juntada aos autos quando interposto o agravo em recurso especial. ... (Continua)

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364 - STJ. Processual Civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Execução individual. Ação coletiva. Protesto interruptivo da prescrição. Falecimento de servidor público. Legitimidade ativa do sindicato para representar os sucessores. Precedentes.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores dos servidores falecidos, independentemente do óbito ter ocorrido antes do ajuizamento da execução. Precedentes. ... (Continua)

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365 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Execução individual. Ação coletiva. Protesto interruptivo da prescrição. Falecimento de servidor público. Legitimidade ativa do sindicato para representar os sucessores. Precedentes.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores dos servidores falecidos, independentemente do óbito ter ocorrido antes do ajuizamento da execução. Precedentes. ... (Continua)

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366 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de sustação de protesto. Ação declaratória. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Recurso incabível. Interrupção. Inocorrência. Erro grosseiro. Fungibilidade. Inaplicabilidade. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A interposição de agravo em recurso especial após o prazo legal implica o seu não conhecimento, por intempestividade, nos termos do CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... (Continua)

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367 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Medida cautelar de protesto. Interrupção da prescrição. Possibilidade. Precedentes.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a ação cautelar de protesto ajuizada pelo contribuinte possui o condão de interromper o curso da prescrição da ação executiva contra a Fazenda Pública. Nesse sentido: AgInt no REsp ... (Continua)

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368 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Medida cautelar de protesto. Interrupção da prescrição. Possibilidade. Precedentes.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a ação cautelar de protesto ajuizada pelo contribuinte possui o condão de interromper o curso da prescrição da ação executiva contra a Fazenda Pública. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.572.794/SC, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 17/5/2016, DJe 27/5/2016; AgRg no REsp 1.540.060/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 01/10/2015, DJe 15/10/2015. ... (Continua)

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369 - STJ. Agravo interno. Protesto indevido de título de crédito. Dano moral. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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370 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Liminar deferida em medida cautelar de protesto. Ação anulatória. Não cabimento. Exegese do CPC, art. 486, de 1973

«1. A decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 desta Corte. ... (Continua)

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371 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Foro de eleição. Protesto em cidade diversa. Inexistência de renúncia tácita. Validade da cláusula contratual. Recurso especial provido. Inovação recursal. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior entende que é competente o foro de eleição contratual para a propositura de qualquer ação dele decorrente, mesmo quando protestado título de crédito atinente a esse contrato em localidade diversa da eleita. Precedentes 2. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido somente na petição de agravo interno, não debatido pelas instâncias ordinárias, tampouco alegado em sede de contrarrazões ao recurso especial, por se tratar de indevida inovação recursal. Precedentes. ... (Continua)

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372 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização por danos morais. Protesto indevido. Existência de inscrições anteriores passíveis de afastar o dano moral. Ausência de prequestionamento. Termo inicial dos juros. Ausência de prequestionamento.

1 - Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, incidem os óbices da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)

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373 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com cancelamento de protesto e compensação por danos morais. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com cancelamento de protesto e compensação por danos morais. ... (Continua)

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374 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Jurisdição voluntária. Notificação judicial e protesto contra alienação de bens. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema.... (Continua)

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375 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROTESTO C/C ORDEM DE SUSTAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO ULTRA PETITA. CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. PRELIMINIAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENDOSSO-MANDATO. AFASTADA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE MERCADORIA. NOTAS FISCAIS SEM LASTRO EM PROVA DA EFETIVA ENTREGA DO PRODUTO OU SERVIÇO. PROTESTO INDEVIDO. CANCELAMENTO DO PROTESTO.

O pronunciamento judicial deve corresponder à providência jurisdicional formulada, sendo vedada a prolação de decisão além (ultra petita), fora (extra petita) ou aquém (citra petita) do pedido. ... (Continua)

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376 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Protesto indevido. Pagamento em atraso. Danos morais. Pessoa jurídica. Sumula 385/STJ. Limite temporal.

«- Para a pessoa jurídica, o dano moral não se configura in re ipsa, por se tratar de fenômeno muito distinto daquele relacionado à pessoa natural. É, contudo, possível a utilização de presunções e regras de experiência no julgamento. ... (Continua)

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377 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Cheque. Protesto. Endosso. Reexame de conteúdo fático probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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378 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito conjugado com danos morais e materiais. Protesto regular. Superveniência de pagamento. Carta de anuência. Entrega. Ausência de comprovação. Responsabilidade civil. Protesto. Baixa. Dano moral devido. Redução. Súmula 7/STJ. Juros moratórios. Termo inicial. Citação. Relação contratual. Dissídio deficiência. Súmula 284/STF. Súmula 83/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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379 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de cobrança. Prescrição. Interrupção. Protesto judicial. Associação representativa. Autorização expressa. Necessidade.

1 - O STJ, seguindo a linha do que foi decidido pelo STF no RE Acórdão/STF, submetido ao rito da repercussão geral, tem o entendimento de que é necessária a juntada de autorização expressa para o ajuizamento pela associação de ação coletiva na defesa de interesses dos associados. ... (Continua)

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380 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de cobrança. Prescrição. Interrupção. Protesto judicial. Associação representativa. Autorização expressa. Necessidade.

1 - O STJ, seguindo a linha do que foi decidido pelo STF no RE Acórdão/STF, submetido ao rito da repercussão geral, tem o entendimento de que é necessária a juntada de autorização expressa para o ajuizamento, pela associação, de ação coletiva na defesa de interesses dos associados. ... (Continua)

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381 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de protesto e indenização por danos morais. Procedência. Benefício econômico irrisório. Fixação dos honorários por equidade. Incidência da regra de equidade (CPC/2015, art. 85, § 8º). Inovação em sede de agravo interno. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - A Segunda Seção, ao interpretar as regras do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC/2015, decidiu que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser estabelecidos segundo a «seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º) (REsp 1.746.072/PR, Rel. p/ acórdão Min. RAUL ARAÚJO, DJe de 29/3/2019). ... (Continua)

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382 - STJ. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Cambial. Protesto cambial. Inscrição no SERASA. Cheque roubado. Responsabilidade solidária. Solidariedade reconhecida. Cartório de Protesto e o comerciante. CCB, art. 1.518. CCB/2002, art. 942.

«I. A solidariedade prevista no art. 1.518 do CCB/16 tem suas bases na ilicitude do ato praticado. II. Recurso especial provido para reconhecer a solidariedade entre os recorridos, ambos cientificados antes do segundo protesto, de que o título fora roubado.... (Continua)

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383 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Inexigibilidade de débito, indenização por danos morais e sustação de protesto. Título de crédito. Duplicata. Exigibilidade do título. Regularidade do protesto. Reexame de provas. Razões (argumentos) de apelação. Ausência de análise. Não ocorrência. Fundamento da decisão agravada. Ausência de ataque específico.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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384 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Duplicata mercantil. Ação declaratória de inexigibilidade de título e sustação de protesto. Conclusão do acórdão pela ilicitude dos protestos. Ausência de comprovação da causa debendi. Revisão do julgado. Impossibilidade. Reexame de prova. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Tendo o Tribunal de origem concluído pela inexigibilidade das duplicatas, não há como acolher a pretensão recursal sem proceder ao imprescindível revolvimento do acervo fático probatório dos autos, permanecendo incólume a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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385 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Violação do CPC/2015, art. 1.022, II. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Averbação do protesto no registro imobiliário. Possibilidade.

1 - Afasta-se a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, II, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. ... (Continua)

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386 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Responsabilidade civil. Saque e protesto de duplicatas. Contrato de cessão de espaço publicitário celebrado entre produtora de programa televisivo e agência de propaganda em nome e por conta do anunciante.

1 - Tendo em conta a natureza do agenciamento de propaganda ocorrido e, ainda, na forma do Decreto 57.690/66, é possível o saque e protesto de duplicatas decorrentes da prestação de serviços de veiculação de propaganda em nome do anunciante, por conta de quem o serviço fora contratado. ... (Continua)

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387 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar de sustação de protesto e declaratória de nulidade de títulos. Reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Ação de cautelar de sustação de protesto e declaratória de nulidade de títulos (duplicatas).... (Continua)

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388 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Dano moral.Manutenção indevida de nome em cadastro de inadimplentes. Correção das informações do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito. Ônus do devedor.Precedentes. 1. Cabe ao devedor promover o cancelamento de protesto regularmente lavrado quando de posse do título protestado ou da carta de anuência do credor, nos termos da Lei 9.492/1997, art. 26. 2. Agravo regimental provido.

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389 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Busca e apreensão. Contrato de alienação fiduciária. Mora. Comprovação. Protesto por edital.

«1.-De acordo com a jurisprudência pacífica deste Tribunal a mora constitui-se ex re nas hipóteses do Decreto-Lei 911/1969, art. 2º, § 2º, ou seja, uma vez não paga a prestação no vencimento, já se configura a mora do devedor, que deverá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor. ... (Continua)

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390 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Prescrição. Interrupção por protesto. Ausência de similitude fática e jurídica. Não cabimento dos embargos de divergência. Agravo interno não provido.

«1 - O regular processamento dos embargos de divergência pressupõe exposição adequada da divergência. Simples transcrições de ementas não justificam a admissibilidade desses embargos porque não permitem a verificação de similitude das circunstâncias jurídicas e fáticas apresentadas pelo recorrente. ... (Continua)

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391 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Ação de reconhecimento de inexigibilidade de débito. Protesto dos títulos. Anterior ajuizamento de ação trabalhista. Interrupção da prescrição. Não ocorrência. Erro material. Fundamentação. Deficiência. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico não realizado.

1 - Ação de reconhecimento de inexigibilidade de débitos fundados em contratos de prestação de serviços firmados entre as partes. ... (Continua)

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392 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Ação cautelar de sustação de protesto. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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393 - STJ. Cambial. Agravo regimental. Recurso especial. Embargos à execução. Duplicata sem aceite. Sustação de protesto. Título executivo. Inexistência. Improvimento.

«1.- A duplicada sem aceite deve ser protestada para se constituir em título executivo hábil a embasar a execução. Desta forma, a sustação do protesto da referida duplicata impede o prosseguimento do feito executório, eis que o título executivo não foi devidamente formado. ... (Continua)

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394 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial ação de obrigação de fazer. Ação de rescisão contratual. Ação de cancelamento de protesto. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão unipessoal agravada.

1 - Ação de obrigação de fazer.... (Continua)

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395 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Execução individual. Ação coletiva. Protesto interruptivo da prescrição. Falecimento de servidor público. Legitimidade ativa do sindicato para representar os sucessores. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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396 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação de execução. Prescrição. Contagem do prazo. Processo de conhecimento. Trânsito em julgado. Súmula 150/STF. Aplicação. Protesto. Interrupção da prescrição. Prazo pela metade. Princípio da reserva legal. Inovação à lide. Prequestionamento. Dispositivo constitucional. Inviabilidade.

1 - A jurisprudência do STJ possui orientação assente no sentido de que a pretensão executória contra a Fazenda Pública prescreve em cinco anos, contados do trânsito em julgado da decisão exequenda. Aplicação da Súmula 150/STF, que assim orienta: «Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação".... (Continua)

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397 - STJ. Direito civil e do consumidor. Recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida c/c pedido de cancelamento de protesto e indenização por danos materiais e morais. Protesto de nota promissória prescrita. Irregularidade. Dívida que não é passível de cobrança nas vias ordinária e monitória. Abuso de direito. Abalo de crédito. Dano moral caracterizado. Honorários advocatícios. Majoração.

«1 - Ação ajuizada em 04/03/2013. Recurso especial interposto em 02/09/2016 e distribuído em 23/11/2016. Julgamento: Aplicação do CPC/2015. ... (Continua)

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398 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Duplicata sem causa. Protesto indevido. Pretensão em confronto com a jurisprudência do STJ. Reexame de matéria contratual e fática. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Incumbe à empresa adquirente do título verificar sua higidez antes de levá-lo a protesto. Precedentes.... (Continua)

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399 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prescrição. Protesto interruptivo. Questão relevante para a solução da lide. Ausência de valoração. Omissão configurada.

«1. A ausência de valoração de tema relevante para a solução da lide configura omissão, nos termos do CPC, art. 535, de 1973 ... (Continua)

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400 - STJ. Civil. Monitória. Agravo interno no agravo em recurso especial. Duplicatas sem aceite. Presença de instrumentos de protesto. (1) negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. (2) violações a dispositivos legais relacionados a requisitos do título executivo. Ausência de pertinência temática. Ação injuntiva lastreada em prova escrita sem eficácia de título executivo. Súmula 284/STF. (3) acórdão que vislumbra o protesto das cártulas. Alteração das premissas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. (4) prova de entrega de mercadoria. Ausência de impugnação oportuna. Aplicação do CPC/2015, art. 374, III. Fundamento também não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial, e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Agravo interno não provido.

1 - É disfuncional a fundamentação que indica violação de lei cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial, atraindo a Súmula 284/STF.... (Continua)

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