(DOC. VP 250.2280.1372.0736)
STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial ação de obrigação de fazer. Ação de rescisão contratual. Ação de cancelamento de protesto. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão unipessoal agravada.
1 - Ação de obrigação de fazer. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo e, com fundamento no CPC, art. 932, IV, «a», bem como na Súmula 568/STJ, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento. 3 - Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão unipessoal agravada. 4 - Agravo interno não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote