(DOC. VP 173.0655.1002.8100)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Liminar deferida em medida cautelar de protesto. Ação anulatória. Não cabimento. Exegese do CPC, art. 486, de 1973

«1. A decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 desta Corte. 2. Não cabe ação anulatória para buscar a revisão de decisão concessiva de liminar irrecorrida. 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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