(DOC. VP 220.3281.1837.2945)
STJ. Processual civil e administrativo. Ação de cobrança. Prescrição. Interrupção. Protesto judicial. Associação representativa. Autorização expressa. Necessidade.
1 - O STJ, seguindo a linha do que foi decidido pelo STF no RE 573.232/SC/STF, submetido ao rito da repercussão geral, tem o entendimento de que é necessária a juntada de autorização expressa para o ajuizamento pela associação de ação coletiva na defesa de interesses dos associados. 2 - No caso, o protesto judicial ajuizado pela Associação Piauiense de Municípios - APPM somente pode alcançar os associados que concederam a ela autorização para demandar, razão pela qual eventual
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