(DOC. VP 220.2170.1765.7648)

STJ. Civil e processual. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Duplicata sem causa. Protesto indevido. Pretensão em confronto com a jurisprudência do STJ. Reexame de matéria contratual e fática. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Incumbe à empresa adquirente do título verificar sua higidez antes de levá-lo a protesto. Precedentes. 2 - A revisão do julgado, no caso específico, esbarra em afirmação do tribunal de origem quanto a questão de índole contratual e fática, o que encontra óbice nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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