(DOC. VP 874.3516.9866.9165)

TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROTESTO C/C ORDEM DE SUSTAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO ULTRA PETITA. CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. PRELIMINIAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENDOSSO-MANDATO. AFASTADA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE MERCADORIA. NOTAS FISCAIS SEM LASTRO EM PROVA DA EFETIVA ENTREGA DO PRODUTO OU SERVIÇO. PROTESTO INDEVIDO. CANCELAMENTO DO PROTESTO. 1.

O pronunciamento judicial deve corresponder à providência jurisdicional formulada, sendo vedada a prolação de decisão além (ultra petita), fora (extra petita) ou aquém (citra petita) do pedido. 2. Verificando-se que a sentença analisa a tutela jurisdicional pedida, mas na concessão dos pedidos formulados, incidindo em vício ultra petita, há de se decotar a parte que excede à pretensão manifestada. 3. Se a empresa ré figurou como portador responsável pelos protestos questionados

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