(DOC. VP 220.8111.0269.3782)

STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Duplicata mercantil. Ação declaratória de inexigibilidade de título e sustação de protesto. Conclusão do acórdão pela ilicitude dos protestos. Ausência de comprovação da causa debendi. Revisão do julgado. Impossibilidade. Reexame de prova. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Tendo o Tribunal de origem concluído pela inexigibilidade das duplicatas, não há como acolher a pretensão recursal sem proceder ao imprescindível revolvimento do acervo fático probatório dos autos, permanecendo incólume a incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno improvido.

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