(DOC. VP 210.8181.1842.8783)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Violação do CPC/2015, art. 1.022, II. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Averbação do protesto no registro imobiliário. Possibilidade.

1 - Afasta-se a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, II, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. 2 - A Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático probatório, firmou compreensão no sentido de ser necessário resguar

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