Carregando…

(DOC. VP 241.0110.6770.6795)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar de sustação de protesto e declaratória de nulidade de títulos. Reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Ação de cautelar de sustação de protesto e declaratória de nulidade de títulos (duplicatas). 2 - Alterar o decidido no acórdão impugnado no que se refere às teses atinentes à alegação de error in judicando e de invalidade das duplicatas em face de aceite realizado por pessoa sem poderes para tanto, exige o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais, procedimentos que são vedados pelas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno no agravo em r

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote