Jurisprudência sobre
protesto especial
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451 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização por dano moral. Protesto indevido. Valor da indenização. Revisão. Descabimento.
«1. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. ... ()
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452 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Protesto de duplicata já quitada. Danos morais. Valor razoável.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, excepcionalmente, em recurso especial, o reexame do valor fixado a título de danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que a verba indenizatória, consideradas as circunstâncias de fato da causa, foi estabelecida pela instância ordinária em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. ... ()
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453 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Protesto de duplicada sem causa. Danos morais. Valor razoável.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, excepcionalmente, em recurso especial, o reexame do valor fixado a título de danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que a verba indenizatória, consideradas as circunstâncias de fato da causa, foi estabelecida pela instância ordinária em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. ... ()
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454 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Medida cautelar de sustação de protesto. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... ()
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455 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar de sustação de protesto. Arguição de violação a Lei 9.492/1997, art. 1º, parágrafo único, para sustentar a suposta ilegalidade de protesto de dívida ativa após o ajuizamento e, portanto, quando já em curso a execução fiscal. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 22/10/2021. ... ()
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456 - STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Protesto da CDA. Cancelamento. Tutela cautelar. Indeferimento. Agravo de instrumento. Decisão mantida. Recurso especial. Procuração do subscritor do recurso. Ausência. Honorários recursais. Aplicação do CPC/2015, art. 85, § 11.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por T & C Treinamento, Consultoria e Comercial Ltda. contra a decisão que, nos autos da ação ajuizada contra o Estado de São Paulo, objetivando o cancelamento do protesto da CDA, indeferiu pedido de concessão de tutela cautelar em caráter antecedente. ... ()
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457 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Cobrança ilegal. Protesto indevido. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dano moral in re ipsa. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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458 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução. Executada. Embargos. Interveniente. Garantia hipotecária. Título. Exigibilidade. Prescrição. Termo inicial. Última parcela. Protesto. Prazo. Interrupção. Recuperação judicial. Plano. Anulação. Dívida. Novação. Inexistência. Súmulas 7, 211 e 568/STJ e 283 e 284/STF.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte o termo inicial do prazo prescricional de dívida líquida se implementa no dia fixado no título para pagamento da última parcela devida. ... ()
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459 - STJ. Embargos à execução. Protesto cambial. Cheque. Sustação de protesto. Prazo prescricional. Prescrição. Propositura de ação judicial. Medida cautelar de sustação de protesto de cheque e ação declaratória de nulidade de título. Interrupção do prazo prescricional. CPC/1973, CCB/2002, art. 585, § 1º. art. 202, I e VI. CCB, art. 172, V.
«3. A propositura de demanda judicial pelo devedor, seja anulatória, seja de sustação de protesto, que importe em impugnação do débito contratual ou de cártula representativa do direito do credor, é causa interruptiva da prescrição. ... ()
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460 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cancelamento de protesto cumulada com indenização por perdas e danos. Competência. CPC/1973, art. 100, IV, «a. Decisão mantida.
«1. A ação que objetiva o cancelamento de título protestado e a indenização por perdas e danos deve ser ajuizada no lugar onde a obrigação deve ser cumprida, ou seja, no local onde ocorreu o protesto. Precedentes. ... ()
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461 - STJ. Processual civil e tributário. Citação por edital. Ação de protesto. Causa de interrupção do prazo prescricional. CTN, art. 174. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF.
1 - A citação por edital do contribuinte na ação de protesto não é suficiente para interromper o prazo prescricional previsto no CTN, art. 174, uma vez que não está previsto no rol taxativo desse dispositivo.... ()
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462 - STJ. Agravo regimental. Protesto de duplicata sem causa. Endosso translativo. Legitimidade passiva do banco. Prequestionamento de artigos da Constituição Federal. Recurso não conhecido.
1 - O banco que procedeu a protesto de duplicata sem comprovação de entrega e recebimento da mercadoria, recebida mediante endosso translativo, tem evidente legitimidade passiva para a ação declaratória de nulidade do título. 2.- Refoge à competência do STJ apreciar suposta ofensa a dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência do Supremo Tribunal Federal. 3.- Agravo Regimental improvido.... ()
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463 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Protesto indevido. Comprovação. Dano moral. Súmula 7/STJ. Valor. Razoabilidade.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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464 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de inexistência de débito cumulada com sustação de protesto e condenatória de indenização por danos morais e materiais. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não configurados.
1 - Ação de inexistência de débito cumulada com sustação de protesto e condenatória de indenização por danos morais e materiais. ... ()
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465 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Protesto de certidão de dívida ativa (CDA). Possibilidade reconhecida pelo Órgão Especial. Decisão mantida. Recurso improvido.
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466 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Protesto de certidão de dívida ativa (CDA). Possibilidade reconhecida pelo Órgão Especial. Decisão mantida. Recurso improvido.
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467 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Determinação de emenda da petição inicial para que se tragam provas do protesto da certidão de dívida ativa. Inadmissibilidade. Interesse de agir que independe do prévio protesto do título. Lei especial acerca da matéria. Preenchimento dos requisitos da Lei 6.830/80, art. 6º. Recurso provido.
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468 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Determinação de emenda da petição inicial para que se tragam provas do protesto da certidão de dívida ativa. Inadmissibilidade. Interesse de agir que independe do prévio protesto do título. Lei especial acerca da matéria. Preenchimento dos requisitos da Lei 6.830/80, art. 6º. Recurso provido.
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469 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Determinação de emenda da petição inicial para que se tragam provas do protesto da certidão de dívida ativa. Inadmissibilidade. Interesse de agir que independe do prévio protesto do título. Lei especial acerca da matéria. Preenchimento dos requisitos da Lei 6.830/80, art. 6º. Recurso provido.
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470 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não caracterização. Ação de repetição do indébito tributário. Protesto judicial. Interrupção do prazo prescricional. Precedentes.
«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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471 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Protesto judicial. Interrupção do prazo prescricional. Entendimento em conformidade com a jurisprudência.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça possui firme entendimento de que «[...] protesto judicial feito pelo contribuinte interrompe o prazo prescricional, pois aplica-se, por analogia permitida pelo CTN, art. 108, I, o disposto no CTN, art. 174, parágrafo único, II, do mesmo Diploma legal, que admite o protesto judicial como forma de interromper a prescrição para a cobrança do crédito tributário (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 26/11/2018). Precedentes. ... ()
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472 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Execução contra Fazenda Pública. Protesto interruptivo da prescrição. Ilegitimidade do sindicato. Súmula 284/STF. Omissão na decisão desta corte que não se verifica. Embargos declaratórios rejeitados.
1 - Todas as questões postas a debate foram efetivamente decididas, com a devida fundamentação, clareza e coerência, nos limites necessários e possíveis ao deslinde da controvérsia, não tendo ocorrido vício algum que justifique o manejo dos Embargos Declaratórios.... ()
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473 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação anulatória de título cumulada com indenização. Protesto indevido. Danos morais. Prova. Valor razoável.
«1 - A jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal de Justiça entende que o dano moral, oriundo de protesto indevido, prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato. ... ()
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474 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de título cumulada com sustação de protesto. Duplicata. Alegação de divergência no preço acordado. Não comprovada. Impossibilidade. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Na espécie, o Tribunal de origem concluiu que a ora agravante não comprovou que o preço negociado entre as partes não seria aquele previsto em duplicata, afastando a alegação de existência de vícios quanto à emissão do título. A modificação de tal entendimento demandaria o revolvimento fático probatório dos autos. ... ()
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475 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Danos morais. Protesto indevido. Quantum compensatório. Princípio da proporcionalidade respeitada. Agravo interno não provido.
«1. A jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior é no sentido de que, nas hipóteses de inscrição indevida efetuada ou de protesto indevido - dano in re ipsa - , é prescindível a comprovação do dano moral, por se tratar de fato por si só capaz de configurar juridicamente o dano extrapatrimonial, sendo desnecessária prova cabal a respeito. Precedentes. ... ()
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476 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ações conexas. Reintegração de posse. Cobrança. Cautelar de sustação de protesto. Declaratória de inexistência de relação jurídica. Monitória. Cláusula arbitral. Aplicabilidade. Omissão configurada. Retorno dos autos à origem. Recurso provido.
1 - O conhecimento do recurso especial exige a manifestação do Tribunal local acerca de elementos fáticos e contratuais que não podem ser examinados, de plano, na via estreita do recurso especial. Omitindo-se a Corte de origem em se manifestar sobre temas relevantes, fica obstaculizado o acesso à instância extrema, cabendo à parte vencida invocar, como no caso, a infringência do CPC/73, art. 535, a fim de anular o acórdão recorrido para que o Tribunal a quo supra a omissão existente. Na hipótese, a Corte de origem deixou de esclarecer pontos importantes levantados nos embargos de declaração acerca da aplicabilidade e alcance da cláusula arbitral. ... ()
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477 - STJ. Civil. Anulação de protesto. Honorários. Ausência de impugnação de fundamento suficiente para manter o acórdão. Incidência, por analogia, da Súmula 283
I - Na origem, trata-se de ação ordinária de anulação de protesto cumulada com pretensão de reparação de danos. Na sentença, declarou a nulidade do protesto. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para majorar os honorários advocatícios. ... ()
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478 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Título extrajudicial. Duplicatas. Protesto. Exceção de pré-executividade. Não cabimento. Dilação probatória. Necessidade. Súmula 283/STF. Reexame. Acervo fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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479 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de débito, cancelamento de protesto cumulada com indenização por danos morais - indeferimento da tutela de urgência para sustar o protesto - alegação de inexistência do débito indicado no título protestado - questão submissa ao que foi decidido no Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - possibilidade de deferimento da tutela de urgência mediante a prestação de caução no montante correspondente ao título - agravo provido com observação
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480 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Título de crédito. Excludente de responsabilidade. Reexame da prova. Súmula 7/STJ. Protesto indevido. Endossatário que recebeu o título por endosso translativo. Responsabilidade. Súmula 475/STJ. Honorários. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame da matéria fática da lide, nos termos da vedação imposta pela Súmula 7/STJ. ... ()
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481 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Indeferimento de pedido de liminar. Suspensão do protesto de certidão de dívida ativa. Agravo de instrumento improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto por Biassiofer Comércio de Ferro e Aço Ltda. contra a decisão prolatada nos autos da ação ajuizada contra a Fazenda do Estado de São Paulo, que indeferiu o pedido de liminar para o fim de suspender o protesto de certidão de dívida ativa. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi improvido. ... ()
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482 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação ordinária. Protesto e cadastro de inadimplentes. Violação. Lei 57.663/1966. Norma infraconstitucional inexistente. Súmula 284/STF. Dano moral. Reexame do conjunto probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A indicação de violação à norma inexistente no ordenamento jurídico atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF, ante a manifesta deficiência de fundamentação.... ()
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483 - STJ. Contrato de câmbio e protesto extrajudicial. Recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. A Lei 4.278/1965 estabelece a necessidade de protesto do contrato de câmbio para que constitua instrumento hábil à execução. Os tabeliães de serventias extrajudiciais são dotados de fé pública, devendo velar pela autenticidade, publicidade e segurança dos atos e negócios jurídicos, em atividades submetidas ao controle das Corregedorias de justiça. O protesto do contrato de câmbio é formalidade que não cria direito, e a exigibilidade da obrigação prescinde do ato cartorário. Apontadas nulidades, no tocante à intimação do protesto, realizada, com autonomia, por cartório de protesto, têm por base tão somente ilações, sem nenhuma demonstração nos autos, mediante a indicação de elemento de prova acerca da sua ocorrência. Ademais, o instrumento de protesto é suficiente à execução, devendo eventuais danos comprovados oriundos de vícios de atos a cargo do cartório serem reparados pelo tabelião. Outrossim, não se pode simplesmente declarar a nulidade de ato praticado, com registro em livro próprio, sem a devida retificação (averbação), e sem que nem mesmo integre o tabelião o polo passivo.
«1. O Lei 4.278/1965, art. 75, caput dispõe que o contrato de câmbio, desde que protestado por oficial competente para o protesto de títulos, constitui instrumento bastante para requerer a ação executiva. É dizer, deve o exequente instruir a execução com o instrumento de protesto - que lhe é entregue pelo tabelião, após o cumprimento de todas as formalidades para efetivação do ato solene do protesto extrajudicial (Lei 9.492/1997, art. 22) e seu respectivo registro em livro próprio. ... ()
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484 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de cobrança. Prescrição. Interrupção. Protesto judicial. Associação representativa. Autorização expressa. Necessidade.
1 - O STJ, seguindo a linha do que foi decidido pelo STF no RE Acórdão/STF, submetido ao rito da repercussão geral, tem o entendimento de que é necessária a juntada de autorização expressa para o ajuizamento, pela associação, de ação coletiva na defesa de interesses dos associados. ... ()
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485 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Indenização. Danos morais. Protesto. Inscrição legítima e devida. Pagamento posterior da dívida. Cancelamento. Ônus do devedor. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
«1. A Segunda Seção do STJ, em julgamento pelo regime do CPC/1973, Lei 9.492/1997, art. 543-C, decidiu que «no regime próprio, legitimamente protestado o título de crédito ou outro documento de dívida, salvo inequívoca pactuação em sentido contrário, incumbe ao devedor, após a quitação da dívida, providenciar o cancelamento do protesto. ... ()
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486 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Execução de alimentos. Gratuidade de justiça. Julgamento virtual. Certidão de protesto. Excesso de execução. Necessidade de reexame de provas. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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487 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Duplicata desprovida de causa. Protesto. Responsabilidade do endossatário. Dano moral. Valor indenizatório. Razoabilidade.
«1. «Embora seja assegurado ao endossatário de boa-fé levar o título a protesto para preservar seu direito de regresso contra o emitente endossante (Lei 5.474/1968, art. 13, § 4º), tratando-se de duplicata desprovida de causa ou não aceita, como se verifica no caso em apreço, deverá a instituição financeira responder, juntamente com o endossante, por eventuais danos que tenha causado ao sacado, em virtude desse protesto (EDcl no REsp 254.433/SP, Rel. Ministro Castro Filho, Terceira Turma, DJ 10/10/2005). ... ()
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488 - STJ. Administrativo. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao recurso especial. Execução contra Fazenda Pública. Prescrição. Termo inicial. Trânsito em julgado da decisão proferida no processo de conhecimento. Súmula 150/STF. Protesto interruptivo. Recomeço do prazo prescricional pela metade. Exclusão da multa imposta nos embargos de declaração. Inovação. Agravo regimental desprovido.
1 - A Ação Executiva contra a Fazenda Pública prescreve no prazo de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória.... ()
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489 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Protesto cambial. Medida cautelar de sustação de protesto. Requisitos de antecipação de tutela. Súmula 7/STJ. Exigência de caução em dinheiro. Possibilidade. Precedentes.
«1. Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... ()
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490 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Protesto indevido. Responsabilidade do endossatário. Correção monetária e juros moratórios. Omissão reconhecida.
«1. «A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento (Súmula 362/STJ). ... ()
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491 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Protesto indevido de título. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Ausência. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos de declaração não acolhidos.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()
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492 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Medida cautelar de protesto interruptiva de prescrição. Relação jurídica entre as partes. Falta de comprovação. Inviabilidade.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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493 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com cancelamento de protesto cumulada com indenização por danos morais. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Protesto indevido. Responsabilidade. Revisão. Indenização por danos morais. Redução. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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494 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Sustação de protesto. Tutela de urgência. Indeferimento. Matéria fático probatória. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Mérito da causa. Dispositivos de lei. Relação. Ofensa. Súmula 735/STF.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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495 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Sustação de protesto. Tutela de urgência. Indeferimento. Matéria fático probatória. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dispositivos de lei. Mérito da causa. Relação. Ofensa. Súmula 735/STF.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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496 - STJ. Tributário. Processual civil. Ação ordinária de cancelamento de protesto c/c indenização por danos morais. ISS. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.
1 - O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, esbarrando, assim, na Súmula 283/STF. ... ()
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497 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Protesto indevido. Dano moral. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não comprovada. Decisão mantida.
1 - A falta de indicação dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). ... ()
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498 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação objetivando cancelamento de protesto e compensação por danos morais. Protesto de cheques prescritos. Irregularidade. Subsistência da dívida ante a possibilidade de manejo de ação cambial. Dano moral não caracterizado. Precedente da terceira turma. Cheque prescrito. Crédito. Prescrição. Cinco anos. Agravo não provido.
«1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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499 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Protesto contra alienação de bens, proibição de venda de bem e averbação no registro de imóveis. Justiça gratuita requerida na petição do recurso especial. Decisão mantida.
1 - No caso dos autos, a parte não comprovou, documentalmente, a existência de justo impedimento para comprovar a concessão da gratuidade da Justiça. Da mesma sorte, formulado o pedido da benesse processual após a interposição do recurso, «Os efeitos do benefícios da justiça gratuita devem ser ex nunc, não podendo retroagir para alcançar atos processuais anteriormente convalidados (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 01/12/2020). ... ()
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500 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Duplicata desprovida de causa. Protesto. Responsabilidade do endossatário. Dano moral. Valor indenizatório. Razoabilidade.
«1. Tratando-se de duplicata desprovida de causa ou não aceita, deverá a instituição financeira responder, juntamente com o endossante, por eventuais danos que tenha causado ao sacado em virtude do protesto. ... ()
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