Jurisprudência sobre
protesto especial

701 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Prescrição quinquenal. Débitos decorrentes de inadimplemento contratual. Execução de título extrajudicial contra a Fazenda Pública. Protesto judicial ajuizado pela parte credora. Recomeço da contagem do prazo prescricional. Prazo reduzido por metade. Termo inicial. Data do ajuizamento do protesto. Execução aparelhada pelo particular quando já transcorridos mais de dois anos e meio depois do fato interruptivo. Exegese do Decreto 20.910/1932, art. 9º.

«1. De acordo com a jurisprudência do STJ, o protesto judicial tem o condão de interromper o lustro prescricional da execução direcionada contra a Fazenda Pública, sendo retomada a contagem, por metade (dois anos e meio), a partir da data do ajuizamento daquele protesto, pois, nos termos do CPC, art. 219, § 1º, de 1973, a citação válida, além de interromper a prescrição, retroagirá à data da propositura da ação. Precedentes. ... (Continua)

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702 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Título de crédito. Sustação de protesto. Endosso-mandato. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial cotejo analítico e similitude fática. Não ocorrência.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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703 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação de conhecimento. Prestação de serviços de veiculação de publicidade. Duplicata. Protesto. Demonstração da realização do negócio jurídico. Título hábil a fundamentar ação de execução. Súmula 7/STJ. Inexistência de omissão. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

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704 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cancelamento de protesto cumulada com indenização. Quantum indenizatório. Danos morais. Ausência de desproporcionalidade. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática e jurídica. Agravo desprovido.

1 - A orientação do STJ firmou-se no sentido de que a revisão do valor fixado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, a qual somente é relativizada se o quantum revelar-se irrisório ou exorbitante, contrariando os padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no caso em tela. ... (Continua)

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705 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de título executivo extrajudicial. Indenização por danos morais. Falta de prequestionamento. Inexigibilidade da duplicata. Protesto indevido. Ato ilícito. Responsabilidade. Comprovação. Reexame de provas. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Honorários advocatícios. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos, concluiu que a recorrente praticou ato ilícito ao levar a duplicata a protesto, sem que houvesse causa subjacente. ... (Continua)

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706 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Medida cautelar de sustação de protesto. Cumprimento de sentença. Honorários sucumbenciais. Representação processual. Exceção de pré- executividade. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Manutenção da decisão agravada

1 - Medida cautelar de sustação de protesto em fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

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707 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação cautelar. Sustação de deliberação social. Protesto judicial. Exibição de documentos. Produção antecipada de prova pericial. Cumulação de pedidos afetos ao processo cautelar e de conhecimento. Impossibilidade. CPC/1973, art. 292, III. Procedimentos específicos.

«1. Ação cautelar - com pedidos cumulados de sustação de deliberação social, protesto judicial, exibição de documentos e produção antecipada de prova - que traduz a irresignação de pessoas física e jurídica que se apresentam como acionistas e cessionários de direitos relativos a ações da TELESC, com os efeitos decorrentes da deliberação da assembleia geral da empresa, realizada em 30 de janeiro de 1998, da qual teria resultado sua cisão parcial, com a conversão de parte de seu patrimônio de telefonia celular para a TELESC CELULAR S.A. ... (Continua)

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708 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Protesto indevido. Endosso-mandato. Ausência de abuso dos poderes conferidos. Súmula 476/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. O incidente de uniformização de jurisprudência é uma faculdade do relator e deve ser suscitado nas razões do recurso principal ou em petição avulsa, antes do pronunciamento jurisdicional, sendo inviável em agravo regimental ou embargos de declaração. Precedentes. ... (Continua)

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709 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Danos morais. Protesto indevido de título. Falta de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Honorários advocatícios. Revisão. Razões recursais dissociadas do acórdão recorrido. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - A ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado, quanto aos danos morais, impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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710 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Incidência da sumula 7/STJ. Protesto indevido de título. Dano moral in re ipsa. Pessoa jurídica. Agravo interno não provido.

«1 - No presente caso, constato que a revisão das premissas firmadas pelo Tribunal a quo demandaria reanálise dos fatos discutidos na lide, o que é defeso nesta fase recursal (Súmula 7/STJ) e impede o conhecimento do recurso especial por ambas as alíneas. ... (Continua)

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711 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Protesto de duplicata. Endosso-mandato. Dano moral. Legitimidade do banco endossatário. Afastamento. Súmula 7/STJ. Precedentes.

«1. Conforme a firme jurisprudência deste Tribunal Superior, em regra, a instituição financeira que recebe título de crédito por endosso-mandato não é responsável pelos efeitos de eventual protesto indevido, salvo se exceder os poderes do mandato, agir de modo negligente ou, caso alertada sobre falha do título, levá-lo a protesto, o que não ocorreu no caso. ... (Continua)

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712 - STJ. Processual civil e civil. Protesto indevido de CDA. Alegação de dano moral. Acórdão com fundamentos constitucional e infraconstitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

1 - O Tribunal de origem excluiu o capítulo da sentença que condenou a União a pagar indenização, a título de danos morais, no valor de 5.000,00 (cinco mil reais), em decorrência de protesto de CDA relativo à dívida indevidamente inscrita e cobrada do contribuinte. ... (Continua)

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713 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Execução contra a Fazenda Pública. Prescrição. Termo inicial. Trânsito em julgado da sentença condenatória. Propositura de protesto judicial pelo ente sindical. Possibilidade. Legitimidade do sindicato como substituto processual.

«1. De acordo com o Decreto 20.910/1932, art. 9º, «a prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo. O prazo para propositura de execução contra a Fazenda Pública, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º e da Súmula 150/STF, também é de cinco anos, contados do trânsito em julgado do processo de conhecimento. ... (Continua)

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714 - STJ. Agravo regimental. Embargos de declaração. Recurso especial. Apresentação antecipada de cheque. Protesto. Dano moral. Não ocorrência. Revisão de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1. O tribunal de origem repeliu o pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais porque configurada situação de inadimplência contumaz. Para infirmar a conclusão a que chegou o tribunal de origem seria necessário reexame dos elementos fático-probatório dos autos, o que é defeso nesta fase processual a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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715 - STJ. Processual civil. Administrativo. Execução. Certidão de dívida ativa. CDA. Protesto. Pedido de cancelamento. Ilegalidade da utilização do protesto. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte. Protesto efetivado antes da vigência do permissivo legal. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes. Lei 9.492/1997, art. 1º, parágrafo único (redação da Lei 12.767/2012) . Precedente repetitivo do STJ (rec. Esp. Acórdão/STJ. Tema 777/STJ).

«I - Na origem, trata-se de ação de cancelamento de protesto de Certidão de Dívida Ativa - CDA, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Na sentença, confirmou-se a decisão que antecipou os efeitos da tutela para cancelar o protesto. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada no julgamento da apelação. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial do particular para cancelar o protesto. ... (Continua)

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716 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Medida cautelar. Protesto contra alienação de bens. Matéria não prequestionada. Concessão de liminar. Reexame fático. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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717 - TJSP. Recurso Inominado. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Título protestado antes da renegociação da dívida. Protesto ocorrido em novembro/2019 e a renegociação em julho/2021. Requerida comprovou nos autos que houve várias renegociações decorrentes do contrato original, por motivo de inadimplência (fls.52/53). Protesto de dívida se enquadra no exercício regular do direito do Ementa: Recurso Inominado. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Título protestado antes da renegociação da dívida. Protesto ocorrido em novembro/2019 e a renegociação em julho/2021. Requerida comprovou nos autos que houve várias renegociações decorrentes do contrato original, por motivo de inadimplência (fls.52/53). Protesto de dívida se enquadra no exercício regular do direito do credor, conforme previsão legal - Lei 9.429/97. Após a renegociação da dívida, caberia ao devedor providenciar o cancelamento do protesto. Esse é o entendimento em sede de recurso repetitivo nos termos do Tema 725 do STJ: «No regime próprio da Lei 9.492/1997, legitimamente protestado o título de crédito ou outro documento de dívida, salvo inequívoca pactuação em sentido contrário, incumbe ao devedor, após a quitação da dívida, providenciar o cancelamento do protesto". Acerca do tema, vale conferir os seguintes julgados: «Declaratória Inexistência de Débito c/c cancelamento de protesto indevido - Dano moral - Título levado a protesto em nome do autor - Dívida paga com atraso - Concessionária que agiu no exercício regular de seu direito - Culpa do devedor - Ônus do autor em providenciar o cancelamento do protesto, bem como o recolhimento dos emolumentos para a devida baixa - Tema 725 do STJ - Dano Moral indevido - Sentença mantida - Recurso desprovido"  (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1001164-69.2022.8.26.0306; Relator (a): Gislaine de Brito Faleiros Vendramini; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível; Foro de José Bonifácio - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 28/02/2023; Data de Registro: 28/02/2023); «Indenização por danos morais -  Protesto legítimo - pagamento de fatura em atraso, com compensação bancária ocorrida após a data em que encaminhado o título a protesto - credor que agiu no exercício regular de direito - baixa do protesto - Obrigação do devedor em promover o cancelamento do registro, com o respectivo pagamento de custas e emolumentos - Adoção de tese fixada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, processado nos termos do CPC/2015, art. 1.036 (STJ, Tema 725) - Sentença reformada para julgar improcedente o pedido. (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1009834-29.2021.8.26.0566; Relator (a): FLAVIA DE ALMEIDA MONTINGELLI ZANFERDINI; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de São Carlos - Vara do Juizado Especial Civel; Data do Julgamento: 12/04/2022; Data de Registro: 12/04/2022); « Recurso inominado - protesto legítimo - pagamento posterior à lavratura - cancelamento - ônus do devedor - precedente obrigatório do STJ - tema 725 - danos morais não configurados - Restituição em dobro do indébito - inaplicabilidade - inexistência de pagamento após cobrança indevida - Recurso desprovido.(TJSP;  Recurso Inominado Cível 1017857-28.2020.8.26.0071; Relator (a): André Luís Bicalho Buchignani; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Bauru - Vara Juizado Especial Cível Anexo Poupatempo; Data do Julgamento: 22/07/2021; Data de Registro: 22/07/2021". Responsabilidade única e exclusiva do autor pela baixa do protesto, inclusive com o recolhimento das custas e emolumentos decorrentes. Ausência de comprovação de conduta irregular pela requerida. Sentença de improcedência da ação mantida por seus fundamentos. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. Em virtude da sucumbência, o recorrente deve pagar as custas processuais e os honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, observados os benefícios da gratuidade judiciária de fls. 183. Atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo CPC/2015, art. 1026, § 2º.

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718 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Omissão, contradição ou obscuridade no acórdão estadual. Inexistência. Notificação para fins de protesto interruptivo da prescrição. Interesse de agir. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

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719 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Endosso-mandato. Protesto indevido. Conduta negligente. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. Redução. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido.

«1. A instituição financeira que recebe título de crédito por endosso-mandato não é responsável pelos efeitos de eventual protesto indevido, salvo se exceder os poderes do mandato, agir de modo negligente ou, caso alertada sobre falha do título, levá-lo a protesto. ... (Continua)

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720 - TJSP. Arguição de inconstitucionalidade. Lei. 9492/97, art. 1º, parágrafo único. Autorização de protesto da certidão da dívida ativa da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, autarquias e fundações públicas. Questão anteriormente apreciada pelo Órgão Especial da Corte, inexistentes motivos relevantes justificadores de renovação do incidente. Arguição não reconhecida.

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721 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Cumprimento individual de sentença. Legitimidade ativa do Ministério Público. Ação cautelar de protesto. Interrupção da prescrição.

«1 - Ação civil pública. Cumprimento de sentença. ... (Continua)

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722 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração em agravo em recurso especial. Ação declaratória. Protesto. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - O recurso especial interposto foi inadmitido na origem com fundamento na incidência da Súmula 7/STJ e na ausência de prequestionamento.... (Continua)

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723 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública em fase de cumprimento de sentença. Prescrição. Ação cautelar de protesto. Interrupção. Legitimidade do Ministério Público. Súmula 568/STJ.

«1 - Ação civil pública em fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

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724 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de cancelamento de protesto cumulada com compensação por danos morais. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.. Agravo não provido.

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725 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Duplicata sem aceite. Protestada por falta de pagamento. Juntada de notas fiscais e comprovante de entrega das mercadorias. Força executiva. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Protesto regular.

«1. Possuem força executiva as duplicatas protestadas e acompanhadas das notas fiscais e comprovante de entrega das mercadorias. ... (Continua)

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726 - STJ. Processual civil. Indenização. Protesto. Anulação. Dano moral. Procedência parcial dos pedidos. Quantum. Razoabilidade. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Nilson Alvim Gouvea contra o Estado de Minas Gerais objetivando a anulação de protesto e pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

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727 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Agravo de instrumento. Peça obrigatória. Procuração. Protesto para juntada posterior. Prazo de quinze dias. Admissibilidade. CPC/1973, art. 37 e CPC/1973, art. 525, I. Precedentes.

«1 - O CPC/1973, art. 37, na mesma linha do CPC/2015, art. 104, autorizava o advogado a «em nome da parte, intentar ação, a fim de evitar decadência ou prescrição, bem como intervir, no processo, para praticar atos reputados urgentes, hipótese em que «advogado se obrigará, independentemente de caução, a exibir o instrumento de mandato no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por até outros 15 (quinze) dias, por despacho do juiz. ... (Continua)

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728 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Ação cambial. Cheque. Prescrição. Protesto. Fundamento autônomo não impugnado no recurso especial. Súmula 283/STF. Súmula 83/STJ. Denunciação à lide. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, segundo a qual: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... (Continua)

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729 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Comercial. Protesto indevido de título de crédito promovido. Dano moral. Endossatário que recebeu o título por endosso translativo. Responsabilidade. Súmula 475/STJ.

«1. «Responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatário que recebe por endosso translativo título de crédito contendo vício formal extrínseco ou intrínseco, ficando ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas (Súmula 475/STJ). ... (Continua)

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730 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Duplicata. Protesto. Compra e venda. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Sumula 7/STJ.

«1. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. ... (Continua)

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731 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Duplicata mercantil. Exigibilidade. Protesto indevido. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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732 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Duplicata mercantil. Protesto por indicação de boleto bancário acompanhado de demonstração de aceite e entrega de mercadorias. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

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733 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação contra Fazenda Pública. Prescrição. Execução. Processo autônomo. Termo inicial. Trânsito em julgado da ação de conhecimento. Súmula 150/STF. Protesto interruptivo. Interrupção. Metade do prazo. Contradição verificada. Ausência de omissão. Efeitos infringentes. Inaplicabilidade.

1 - Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no julgado. ... (Continua)

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734 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Protesto de título sem lastro com conhecimento prévio da ré. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inovação recursal em agravo interno. Preclusão. Agravo improvido.

«1. O eg. Tribunal de origem, mediante análise do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que a recorrente agiu com negligência ao protestar o título em questão, pois havia sido previamente informada de que não possuía lastro. Nesse contexto, a alteração das premissas fáticas adotadas pela Corte de origem encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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735 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Protesto de título sem lastro com conhecimento prévio da ré. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inovação recursal em agravo interno. Preclusão. Agravo improvido.

«1. O eg. Tribunal de origem, mediante análise do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que a recorrente agiu com negligência ao protestar o título em questão, pois havia sido previamente informada de que não possuía lastro. Nesse contexto, a alteração das premissas fáticas adotadas pela Corte de origem encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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736 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Ação de cancelamento de protesto cumulada com compensação de danos morais. Interposição de um único recurso para atacar três decisões distintas. Possibilidade.

«1 - Ação de cancelamento de protesto cumulada com compensação de danos morais. ... (Continua)

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737 - STJ. Falência. Protesto para requerimento de falência. Notificação. Identificação do devedor. Súmula 361.

1 - Afigura-se dispensável que o acórdão venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes, bastando ao órgão julgador que decline as razões jurídicas que embasaram a decisão, não sendo exigível que se reporte de modo específico a determinados preceitos legais.... (Continua)

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738 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Duplicata mercantil. Pagamento realizado. Protesto indevido. Interesse de agir. Necessidade de tutela. Litisconsórcio necessário. Inexistência. Decisão. Não-Incidência sobre a esfera jurídica. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

1 - Resta caracterizado o interesse de agir quando há necessidade de a parte ir a juízo para alcançar a tutela pretendida, consistente no reconhecimento da inexistência da relação jurídica, na declaração de nulidade do título e na sustação do protesto, pretensões essas atendidas pelo Judiciário.... (Continua)

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739 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação declaratória. Protesto indevido. Danos morais in re ipsa. Quantum indenizatório fixado dentro dos padrões da razoabilidade e da proporcionalidade. Agravo regimental desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que nos casos de protesto indevido de título de crédito ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, ou seja, prescinde de prova de sua ocorrência. Precedentes. ... (Continua)

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740 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c sustação de protesto. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

1 - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c sustação de protesto. ... (Continua)

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741 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE . PROTESTO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL TOTAL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO APÓS CINCO ANOS DO PROTESTO INTERRUPTIVO .

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao seu agravo de instrumento, com fundamento na tese de que o marco inicial da interrupção da prescrição bienal pelo ajuizamento de ação anterior ocorre com o trânsito em julgado da decisão proferida na aludida ação anterior, de modo que, interrompida a prescrição, em virtude da propositura da primeira reclamação trabalhista, o cômputo do biênio é reiniciado a partir do término da condição interruptiva, qual seja o trânsito em julgado da decisão proferida nessa ação; enquanto a prescrição quinquenal se conta do primeiro ato de interrupção, isto é, a data da sua propositura. Entender diversamente tornaria inócuo o efeito interruptivo assegurado pelos arts. 240, § 1º, do CPC e 202 do Código Civil, conforme precedentes da SbDI-1 e de todas as Turmas do TST. Agravo desprovido. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL POR DESLIGAMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA NÃO DEMONSTRADA. MATÉRIA FÁTICA. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento. No caso, o Regional manteve a sentença pela qual se concluiu que «não demonstrou a reclamante o fundamento legal ou convencional, tampouco comprovou sua existência, para o benefício pretendido, nem que atendia seus requisitos, o que justifica o indeferimento do pleito". Esclareceu a Corte Regional que «a referida gratificação foi paga em decorrência das dispensas efetuadas em razão da incorporação das empresas e pelo acordo de 2012. Afasta-se a pretensão de validação de regulamento tácito por esse juízo. Não há notícia de pagamento da gratificação a outros empregados dispensados atualmente". Diante disso, este Relator consignou que, no caso, «a reclamante não comprovou que qualquer empregado, ocupante do mesmo cargo e dispensado na mesma época, tivesse sido contemplado com a «Gratificação de desligamento pleiteada, pelo que não se constata a afronta ao principio da isonomia ou que o pagamento do bônus especial se dava de forma indiscriminada". Verificou-se, assim, que, diante das conclusões firmadas no acórdão recorrido, para se chegar a entendimento diverso, seria necessário o reexame da valoração do conjunto fático probatório feita pelas esferas ordinárias, procedimento vedado nesta instância recursal de natureza extraordinária, aplicando-se à espécie o disposto na Súmula 126/STJ. Agravo desprovido por aplicação do óbice processual, restando PREJUDICADO o exame da transcendência . AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMADO . DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO ADEQUADO AOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS PELO art. 3º, § 1º, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1/2019. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA QUE PODE FRUSTRAR O PAGAMENTO DO DÉBITO EXEQUENDO. AUSÊNCIA DE EFETIVA GARANTIA DO JUÍZO. Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual, amparando-se na jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte superior, consubstanciada nos precedentes mencionados na decisão atacada, se negou provimento ao agravo de instrumento.No caso, este Relator registrou, na sua decisão, que «a garantia do Juízo deve ser concreta e efetiva, sendo, assim, incompatível com a documentação apresentada, motivo pelo qual não há como se afastar a deserção imposta ao apelo da parte recorrente". Na decisão monocrática, ainda se consignou que «a redação da Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, segundo a qual, em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do CPC/2015, art. 1.007, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido, aplica-se às hipóteses em que há o recolhimento, mas em valor inferior ao devido, o que não ocorre nos presentes autos, motivo pelo qual não há falar em intimação da parte para a regularização do vício". Agravo desprovido... (Continua)

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742 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Protesto de duplicata. Contrato de prestação de serviços. Inadimplência do autor. Recurso não provido.

«1 - Ao analisar as provas dos autos, a Corte de origem concluiu que a ré de fato realizou a industrialização dos materiais utilizados na obra em questão. No presente caso, o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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743 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Afronta aa Lei 6.990/72, art. 2º. Não demonstração. Enunciado 284 da Súmula. Protesto. Baixa. Conduta ilícita. Verificação. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Indenização. Revisão. Não cabimento. Apreciação pela alínea «c". Inviabilidade.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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744 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano moral. Indenização. Protesto indevido de duplicata mercantil. Quantum indenizatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Inexistência de similitude.

«1. A revisão de indenização por danos morais só é viável em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso. ... (Continua)

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745 - STJ. Recurso especial. Agravo regimental. Ação de busca e apreensão. Mora. Não configuração.Ausência de notificação válida.. Na alienação fiduciária, a mora do devedor deve ser comprovada pelo protesto do título ou pela notificação extrajudicial feita por intermédio do cartório de títulos e documentos, entregue no endereço do domicílio do devedor.Agravo regimental improvido.

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746 - STJ. Agravo interno no agravo interno em agravo em recurso especial. Embargos. Execuçao. Decisão contrária aos interesses do agravante não caracteriza omissão. Exegibilidade do título executivo. Protesto. Nulidade. Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Prequestionamento não caracterizado. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há que se falar em nulidade do acórdão por omissão, se este examinou e decidiu os pontos relevantes e controvertidos da lide e apresentou os fundamentos nos quais sustentou as conclusões assumidas. ... (Continua)

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747 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito civil. Ação de indenização. Dano moral. Protesto indevido. Manutenção da inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito por quase sete anos. Majoração do quantum indenizatório. Súmula 7/STJ.

«1. A revisão de indenização por danos morais só é viável em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso. ... (Continua)

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748 - STJ. Processual civil. Administrativo. Reajuste de 3,17%. Docentes da UFPE. Cautelar de protesto. Interrupção da prescrição pela citação. Reinício. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos à execução individual de sentença referente ao reajuste de 3,17% devido aos servidores públicos federais. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... (Continua)

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749 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c sustação de protesto. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Art. 373, I e II, do CPC/2015. Ônus da prova. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - Não configura ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia.... (Continua)

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750 - STJ. Recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Ação cautelar de protesto. Título de crédito prescrito. Crédito passível de cobrança em ação causal. Pretensão não prescrita. Interesse processual. Necessidade e utilidade da interrupção da prescrição.

«1. Ausência de violação do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 porquanto o acórdão recorrido julgou com fundamentação suficiente a matéria devolvida à sua apresentação. ... (Continua)

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