(DOC. VP 158.1762.0004.0000)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito civil. Ação de indenização. Dano moral. Protesto indevido. Manutenção da inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito por quase sete anos. Majoração do quantum indenizatório. Súmula 7/STJ.

«1. A revisão de indenização por danos morais só é viável em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso. 2. Agravo regimental desprovido.»

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