Jurisprudência sobre
protesto especial
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751 - STJ. Processual civil agravo de instrumento. Protesto. Interrupção do prazo de prescrição. Ausência de omissão. Pretensão não prescrita. Súmula 7/STF. Manutenção da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida nos autos de ação civil pública, na qual foram rejeitadas as preliminares e a exceção de prescrição, reconhecendo a presença de justa causa para o ajuizamento da ação em face dos promovidos; bem como recebeu a inicial, determinando a citação dos réus, para apresentar contestação, na forma da Lei 8.429/1992, art. 17, § 9º. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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752 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Protesto de títulos cambiais emitidos indevidamente em nome do autor. Indenização. Danos morais. Valor. Pedido de majoração. Descabimento. Razoabilidade.
«1 - Consoante entendimento pacificado no âmbito desta Corte, o valor da indenização por danos morais só pode ser alterado na instância especial quando manifestamente ínfimo ou exagerado, o que não se verifica na hipótese dos autos. ... ()
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753 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação declaratória de quitação de título cumulada com cancelamento e protesto. Decisão monocrática que negou seguimento ao reclamo. Insurgência da casa bancária.
«1. A indicação genérica de ofensa a dispositivos de Lei sem demonstrar concretamente onde residiria a violação a referida norma, torna deficiente a fundamentação desenvolvida no apelo especial. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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754 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ausência de indicação de dispositivo violado. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 356/STF. Protesto indevido. Danos morais. Agravo improvido.
«1. O Recurso Especial esbarra em óbice formal intransponível, consistente na ausência de indicação precisa de dispositivo legal tido por violado, no que se refere à redução do valor da indenização e do afastamento da incidências dos juros de mora. Tal deficiência, com sede na própria fundamentação da insurgência recursal, impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284/STF, aplicável, por analogia, neste Tribunal. ... ()
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755 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Protesto. Avalista. Violação de Súmula, de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei. Descabimento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Manutenção da decisão unipessoal.
1 - Ação de obrigação de fazer, consistente no cancelamento de protesto. ... ()
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756 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Protesto. Duplicata 1. Prestação do serviço. Falta de pagamento. Protesto. Rever a conclusão do tribunal de origem demandaria o reexame das provas dos autos. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC, art. 535. Não ocorrência. 2. Falta prequestionamento da matéria ou tese. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3. Prequestionamento implícito inexistente. 4. Agravo regimental improvido.
«1. É vedado em recurso especial o reexame das circunstâncias fáticas da causa, ante o disposto no Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial. ... ()
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757 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Medida cautelar preparatória de sustação de protesto e ação declaratória de inexistência de débito. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
«1. Em relação à admissibilidade do recurso especial pela alínea «c do permissivo constitucional, esta eg. Corte de Justiça tem decidido, reiteradamente, que, para a correta demonstração da divergência jurisprudencial, deve haver o cotejo analítico, expondo-se as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, a fim de demonstrar a similitude fática entre os acórdãos impugnado e paradigma, bem como a existência de soluções jurídicas díspares, nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, § 2º, do RISTJ. ... ()
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758 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Cumprimento individual de sentença coletiva. Prescrição. Ação cautelar de protesto. Interrupção. Ministério Público. Possibilidade.
«1 - Ação civil pública. ... ()
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759 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Cumprimento individual de sentença coletiva. Prescrição. Ação cautelar de protesto. Interrupção. Ministério Público. Possibilidade.
«1 - Ação civil pública. ... ()
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760 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Cumprimento individual de sentença coletiva. Prescrição. Ação cautelar de protesto. Interrupção. Ministério Público. Possibilidade.
«1 - Ação civil pública. ... ()
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761 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Cumprimento individual de sentença coletiva. Prescrição. Ação cautelar de protesto. Interrupção. Ministério Público. Possibilidade.
«1 - Ação civil pública. ... ()
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762 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Cumprimento individual de sentença coletiva. Prescrição. Ação cautelar de protesto. Interrupção. Ministério Público. Possibilidade.
«1 - Ação civil pública. ... ()
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763 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Cautelar de sustação de protesto. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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764 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Protesto indevido. Dano moral. Quantum indenizatório irrisório. Majoração. Adequação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Agravo interno não provido.
«1. O entendimento deste Sodalício é pacífico no sentido de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. ... ()
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765 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação incidental. Cancelamento de protesto. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
«1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... ()
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766 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cheques. Cancelamento de protesto. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência. Prescrição. Súmula 7/STJ. Art. 202, III, do cc/2002. Prequestionamento. Ausência. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.... ()
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767 - STJ. Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Processo coletivo. Sentença genérica. Obrigação de fazer e de pagar quantia certa. Prescrição da pretensão executória. Pretensões autônomas. Independência dos prazos prescricionais. Medida cautelar de protesto ajuizada após transcurso do prazo. Ausência de efeito interruptivo. Decisão que não faz coisa julgada. Precedente da Corte Especial. Resp1340444/RS. Agravo interno não provido.
1 - A Corte Especial deste STJ, em caso análogo ao dos autos, reconheceu a prescrição da pretensão executória, porquanto ultrapassado o prazo quinquenal sem causas interruptivas ou suspensivas. Na ocasião, julgou-se que o início da execução coletiva referente à obrigação de fazer não influi no prazo prescricional referente à execução individual da obrigação de dar. Precedente: REsp 1340444/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, DJe 12/06/2019. ... ()
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768 - STJ. Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Processo coletivo. Sentença genérica. Obrigação de fazer e de pagar quantia certa. Prescrição da pretensão executória. Pretensões autônomas. Independência dos prazos prescricionais. Medida cautelar de protesto ajuizada após transcurso do prazo. Ausência de efeito interruptivo. Decisão que não faz coisa julgada. Precedente da Corte Especial. Resp1340444/RS. Agravo interno não provido.
1 - A Corte Especial deste STJ, em caso análogo ao dos autos, reconheceu a prescrição da pretensão executória, porquanto ultrapassado o prazo quinquenal sem causas interruptivas ou suspensivas. Na ocasião, julgou-se que o início da execução coletiva referente à obrigação de fazer não influi no prazo prescricional referente à execução individual da obrigação de dar. Precedente: REsp 1340444/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, DJe 12/06/2019. ... ()
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769 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Apelação. Ação de cancelamento de protesto. Duplicatas sem aceite. Protesto do título. Ausência da prova do pagamento. Relação negocial entre as partes e entrega das mercadorias comprovadas. Reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Ônus da prova. Ausência de prequestionamento. Incidências das Súmulas 282 e 356/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de cotejo analítico. Decisão agravada mantida
«1.- No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que a prova produzida via documental e testemunhal foi suficiente para comprovar a relação negocial entre as partes, bem como a entrega das mercadorias, não existindo, destas forma, óbice para o protesto das duplicatas, ante a ausência de prova do pagamento. Assim, a convicção a que chegou a Corte Estadual decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do Especial pela incidência do enunciado 7 desta Corte Superior. ... ()
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770 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Consumidor. Inversão do ônus da prova. Ausência de prequestionamento. Sustação de protesto. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Deferimento da tutela antecipada. Requisitos não demonstrados. Ausência de verossimilhança.
«1. Esta eg. Corte de Justiça consagra orientação no sentido da necessidade de prequestionamento dos temas ventilados no recurso especial, não sendo suficiente a simples invocação da matéria na petição de embargos de declaração. ... ()
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771 - STJ. Agravo em recurso especial. Civil. Processual civil. Fundamentação. Ausência. Negativa de prestação jurisdicional. Não caracterização. Cerceamento de defesa. Indeferimento de prova. Não ocorrência. Prestação de serviços. Notas ficais. Emissão. Protesto. Títulos. Irregularidade. Não ocorrência. Interpretação de cláusula contratual. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em fundamentação deficiente, se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... ()
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772 - STJ. Processual civil. Tributário. Protesto de cda. Dívida ativa. Agravo de instrumento improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Recurso especial ao qual foi negado seguimento com base no Súmula 7/STJ . Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ... ()
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773 - STJ. Processual civil. Tributário. Protesto de cda. Dívida ativa. Agravo de instrumento improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Recurso especial ao qual foi negado seguimento com base no Súmula 7/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ... ()
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774 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade cumulada com dano moral. Deficiência de fundamentação. Não comprovação. Protesto indevido de duplicata. Dano moral configurado. Inexistência de negativação legítima anterior em nome da agravada. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não há falar em deficiência de fundamentação, porquanto a Corte local apreciou a lide, discutindo e dirimindo as questões fáticas e jurídicas que lhe foram submetidas. O teor do acórdão recorrido resulta de exercício lógico, ficando mantida a pertinência entre os fundamentos e a conclusão. ... ()
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775 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cautelar. Protesto. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão no julgado embargado (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
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776 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Duplicata mercantil. Emissão regular. Falha no protesto. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência.
«1. Não há ofensa ao CPC/1973, art. 535 se o tribunal dá suficiente solução à lide de modo fundamentado e as razões dos embargos de declaração limitam-se ao rejulgamento da causa, sem demonstrar efetiva existência de algum dos vícios elencados na referida norma processual. ... ()
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777 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação cautelar de sustação de protesto e declaratória de inexigibilidade. Reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Não ocorrência.
«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ). ... ()
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778 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Duplicata. Protesto. Anulação. Regularidade reconhecida pelo tribunal. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Não viola o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que adotou, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... ()
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779 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Protesto de título. Sustação e cancelamento. Ilegitimidade passiva. Divergência jurisprudencial. Não demonstração, nos moldes legais. Decisão mantida.
«1. A não observância dos requisitos dos arts. 541 do CPC/1973 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ torna inadmissível o conhecimento do recurso com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. ... ()
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780 - TJRS. Direito privado. Duplicata. Emissão. Causa subjacente. Falta. Nulidade. Assinatura. Falsidade. Entrega da mercadoria incomprovada. Protesto. Conduta negligente. Indenização. Dano moral. Quantum. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Duplicada fria. Protesto dos títulos. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório.
«1. A emissão de duplicata sem causa jurídica acarreta à decretação da nulidade desta, pois se trata de título de crédito causal, que, necessariamente, deve corresponder à compra e venda mercantil ou à prestação dos serviços, o que não restou adequadamente demonstrado nos autos. ... ()
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781 - STJ. Processual civil. Tributário. Protesto de cda. Dívida ativa. Agravo de instrumento improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Recurso especial ao qual foi negado seguimento com base nos enunciados 7 da Súmula do STJ e 735 da Súmula do STF. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ... ()
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782 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ação de indenização. Contrato de distribuição. Duplicadas. Protesto indevido. Dano moral. Quantum fixado em R$ 280.000,00. Razoabilidade. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- É possível a intervenção desta Corte para reduzir ou aumentar o valor indenizatório por dano moral apenas nos casos em que o quantum arbitrado pelo acórdão recorrido se mostrar irrisório ou exorbitante, situação que não se faz presente no caso concreto. ... ()
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783 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação coletiva. Protesto indevido de cheque. Banco de dados. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. ... ()
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784 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Advogado sem procuração nos autos. Protesto por juntada posterior. Erro material. Inexistência. Rejeição.
«1. A jurisprudência tem admitido os embargos declaratórios para a correção de erro material, decorrente de equívoco evidente, assim entendido o erro datilográfico, aritmético, perceptível primus ictus oculi, a teor do CPC/1973, art. 463, I. ... ()
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785 - STJ. Medida cautelar. Protesto contra alienação de bens. Limites. Requisitos. Legítimo interesse. Não-nocividade. CPC/1973, art. 869 e CPC/1973, art. 870.
«1. O protesto contra alienação de bens não tem o condão de obstar o respectivo negócio tampouco de anulá-lo; apenas tornará inequívocas as ressalvas do protestante em relação ao negócio, bem como a alegação desse – simplesmente alegação – em ter direitos sobre o bem e/ou motivos para anular a alienação. ... ()
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786 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Alegação de ofensa à coisa julgada. Acórdão apoiado em premissas fáticas. Revisão. Súmula 7/STJ. ICMS. Substituição tributária. Isenção anulada. Protesto de notas fiscais pelo substituto. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Honorários advocatícios. Fixação equitativa. Limitação aos casos em que houver irrisoriedade ou de proveito econômico inestimável. Alegada necessidade de comprovação de pagamento dos tributos objeto de protesto. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ... ()
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787 - STJ. Execução. Título extrajudicial. Cambial. Boleto bancário. Embargos de divergência em recurso especial. Divergência demonstrada. Duplicata virtual. Protesto por indicação. Boleto bancário acompanhado do instrumento de protesto cambial, das notas fiscais e respectivos comprovantes de entrega das mercadorias. Executividade reconhecida. Considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 5.474/1968, art. 13, § 1º e Lei 5.474/1968, art. 15, § 2º. Lei 9.492/1997, art. 8º e Lei 9.492/1997, art. 22. CPC/1973, art. 585, VIII.
«... A divergência está suficientemente demonstrada. ... ()
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788 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídios qualificados. Motivo torpe. Recurso que dificultou a defesa da vítima. Nulidades. Quesitos. Ausência de protesto em ata. Preclusão. Crime continuado. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Súmula 284/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Nos termos do CPP, art. 571, VIII, a arguição da nulidade em sessão plenária deve ser formulada logo depois de ocorrer, sob pena de preclusão, sobretudo, na espécie, em que todos os quesitos obrigatórios foram submetidos à indagação dos jurados e as assertivas foram formuladas sem causar nenhuma perplexidade, tanto que, após a leitura dos quesitos e a indagação às partes nenhum requerimento ou reclamação foi solicitado. ... ()
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789 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Protesto cambial. Protesto de título. Pagamento da obrigação vencida. Cancelamento. Ônus do devedor. Relação de consumo. Irrelevância. Dano moral. Inexistência. Provimento. Amplas considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 9.492/1997, art. 26. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º e CDC, art. 43.
«... O princípio constitucional da legalidade é esteio da segurança das relações jurídicas, norte da conduta de credores e devedores, no âmbito do direito civil, empresarial e do consumidor. ... ()
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790 - STJ. Cambial. Cheque. Endosso. Recurso especial. Direito cambiário, protesto e responsabilidade civil. Título de crédito. Endosso. Efeito, no interesse do endossatário, de cessão de crédito. Cheque. Prazo para protesto. Execução cambial. Inexistência de perda da pretensão condenatória referente ao negócio jurídico subjacente ao cheque. Obrigação de indenizar, sem que tenha havido dano injusto. Inexistência. Precedentes da terceira turma e overruling desse colegiado. Comportamento contraditório da parte. Conduta ilícita. Lei 9.492/1997, art. 1º. Lei 9.492/1997, art. 27. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 187. CCB/2002, art. 903. CCB/2002, art. 927, parágrafo único. CCB/2002, art. 944. Lei 7.357/1985, art. 61. Lei 7.357/1985, art. 62.
1 - Por um lado, embora o título de crédito, com a sua emissão, liberte-se da relação fundamental, em vista do princípio da incorporação, o adimplemento da obrigação cambial tem por consequência extinguir a obrigação subjacente que ensejou a sua emissão, sendo, em regra, pro solvendo. Desse modo, salvo pactuação em contrário, só extingue a dívida, isto é, a obrigação que o título visa satisfazer, consubstanciada em pagamento de importância em dinheiro, com o seu efetivo pagamento. Por outro lado, malgrado a inexistência de negócio entabulado entre as partes litigantes - emissor do cheque e endossatário -, os cheques foram endossados ao réu, que apontou os títulos a protesto. Como o título de crédito foi endossado - meio cambiário próprio para transferência dos direitos do título de crédito -, desvincula-se da sua causa, conferindo os efeitos de cessão de crédito em benefício do endossatário, a par das sensíveis vantagens advindas dos princípios inerentes aos títulos de crédito. ... ()
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791 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de factoring. Endosso translativo. Protesto. Ônus da prova. Distribuição da sucumbência. Falta de prequestionamento. Decisão mantida.
1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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792 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débitos conjugada com danos morais. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Duplicata. Protesto indevido. Endosso-mandato. Culpa. Necessidade. Responsabilidade do banco. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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793 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Autos de ação monitória. Protesto indevido. Cheque prescrito. Inexigibilidade do título. Danos morais in re ipsa. Decisão monocrática que deu provimento ao apelo extremo. Insurgência da autora.
«1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de ser indevido o protesto de cheque prescrito. Precedentes. ... ()
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794 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Sociedade. Pessoa jurídica. Protesto cambial. Apontamento a protesto de título parcialmente pago. Fase cartorária preliminar. Intimação do devedor para que pague a dívida. Protesto não lavrado/registrado por força de sustação judicial. Dano moral. Inexistência. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a necessidade de unificar o entendimento da 4ª Turma sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 227/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Lei 9.492/1997, art. 12 e 14.
«... 2. O cerne da questão é quanto ao cabimento da indenização por danos morais em razão da indicação a protesto de título parcialmente pago, sem que o protesto tenha sido efetivado diante de ação cautelar ajuizada pelo devedor. ... ()
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795 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público. Execução individual. Ação coletiva. Protesto interruptivo da prescrição. Falecimento de servidor público. Legitimidade ativa do sindicato para representar os sucessores. Agravo interno da união a que se nega provimento.
1 - O entendimento adotado pelo Tribunal de origem não se alinha a diretriz desta Corte Superior de que o sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores dos Servidores falecidos, independentemente do óbito ter ocorrido antes do ajuizamento da execução. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 22/4/2019; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 12/3/2019; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 3/10/2018; AgRg no REsp. 1.224.482, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 15/10/2015. ... ()
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796 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Indenização por danos morais. Ausência de prévia notificação. Descumprimento de ordem judicial. Alegação de inscrição extraída de cartório de protesto de títulos. Falta de prequestionamento. Quantum indenizatório reduzido para R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) pela decisão agravada. Razoabilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A assertiva de que as inscrições indevidas foram extraídas de dados constantes de Cartório de Protesto de Títulos, o que dispensaria a prévia notificação, não foi apreciada pelo Tribunal a quo, tampouco foram opostos embargos declaratórios para sanar eventual omissão. Dessa forma, tal matéria não merece ser conhecida por esta Corte, ante a ausência do indispensável prequestionamento. Aplica-se, por analogia, o óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... ()
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797 - STJ. agravo interno no recurso especial. Ação cautelar de protesto. Competência. Objeto visado pela tutela discutido em ação rescisória. Natureza cautelar incidental da medida. Competência do juízo onde se discute o direito. CPC/1973, art. 800. Súmula 7/STJ. Multa pela oposição de embargos procrastinatórios. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Observa-se que não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC, art. 1.022. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. ... ()
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798 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Sustação de protesto e nulidade de duplicatas. Exame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- Os argumentos utilizados para fundamentar a pretensa violação legal somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o reexame das provas, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa da estampada no Acórdão recorrido, reavaliar o conjunto probatório. ... ()
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799 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Tabelião de protesto. Intimação. Edital. Localização do devedor. Meios não esgotados. Súmula 7/STJ. Órgãos de proteção ao crédito. Inscrição. Dano moral. Valor. Alteração. Inviabilidade. Súmula 284/STF.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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800 - STJ. Administrativo e processual civil. Fundef. Prescrição. Possibilidade de o protesto judicial ajuizado por federação de municípios interromper prescrição. Necessidade de autorização expressa. Prequestionamento da matéria. Presença.
1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, « para que se configure prequestionamento implícito, é necessário que o Tribunal a quo emita juízo de valor a respeito da matéria debatida (REsp. 1.615.958, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 29.11.2016), ainda que deixe de apontar o dispositivo legal em que baseou o seu pronunciamento « ( AgInt nos EDcl no AREsp. 44.980, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/2/2017). ... ()
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