Jurisprudência sobre
protesto especial
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801 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Impossibilidade de realização de protesto por edital sem que esgotados os meios para localizar o devedor. Decisão mantida.
«1. Dispõe o § 2º do Decreto-Lei 911/1969, art. 2º que, nos contratos de alienação fiduciária em garantia, «A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor. ... ()
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802 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Endosso translativo. Protesto indevido de título. Ato ilícito. Análise das provas. Súmula 7/STJ. Valor dano moral. Exorbitância não verificada.
«1. Incide a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese discutida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... ()
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803 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito c/c sustação de protesto e indenização por danos morais. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao recurso. Insurgência da parte autora. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro
1 - material do acórdão embargado. A insurgência não revela quaisquer dos vícios autorizadores da oposição dos embargos de declaração, os quais, ressalte-se, não podem ser utilizados como instrumento para a rediscussão do julgado. A argumentação trazida apenas por ocasião da oposição 1.1. dos embargos de declaração caracteriza indevida inovação recursal, de modo a se afastar a alegada existência de omissão no acórdão proferido por ocasião do julgamento do agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração rejeitados. 2.... ()
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804 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Duplicata mercantil. Protesto. Créditos oriundos desta ação a título de indenização por dano moral e honorários de sucumbência. Não sujeição aos efeitos da recuperação judicial. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.
1 - Verifica-se que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático probatório dos autos, decidiu que os créditos referentes à indenização por dano moral e aos honorários advocatícios não se sujeitam ao juízo concursal, no caso dos autos.... ()
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805 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Título de crédito. Protesto. Sustação. Exigibilidade presente. Decisão agravada. Impugnação. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Não conhecimento.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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806 - STJ. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Agravo de instrumento. Protesto de título executivo judicial e inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito. Alegação de violação do CPC/2015, art. 8º. Recurso inapto ao conhecimento. Ausência de prequestionamento. Falta de impugnação de fundamento suficiente para a manutenção do acórdão recorrido. Agravo conhecido para não conhecer o recurso especial.
«I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em via de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, em fase de cumprimento de sentença, que deferiu a inscrição da dívida do réu nos cadastros de proteção de crédito, bem como no envio de certidão para protesto. Sustenta-se, em síntese, que a inscrição do seu nome no sistema de protesto e nos órgãos de restrição de crédito constituem medidas desarrazoadas, uma vez que o objetivo desses instrumentos processuais é o de compelir o devedor solvente ao pagamento, e não aquele que simplesmente não possui bens para adimplir o débito. ... ()
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807 - STJ. Medida cautelar. Protesto contra alienação de bens. Registro público. Averbação no registro imobiliário. Precedente da Corte Especial do STJ. CPC/1973, art. 798,CPC/1973, art. 867 e CPC/1973, art. 870.
«O poder geral de cautela do juiz, disciplinado no CPC/1973, art. 798, é supedâneo para permitir a averbação, no registro de imóveis, do protesto de alienação de bens, e se justifica pela necessidade de dar conhecimento do protesto a terceiros, servindo, desse modo, como advertência a pretendentes à aquisição dos imóveis do possível devedor, resguardando, portanto, os interesses de eventuais adquirentes e do próprio credor.... ()
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808 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de indenização por dano moral. Protesto indevido de título. Pessoa jurídica. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório. Valor razoável. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial, em razão de intempestividade. Reconsideração. ... ()
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809 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial.ação cautelar de protesto. Ausência de interesse de agir. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.... ()
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810 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Título de crédito. Duplicata. Protesto. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
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811 - STJ. Agravo regimental. CPC/1973, art. 535. Violação não configurada. Protesto. Legalidade. Incidência da 7/STJ. Mera repetição dos argumentos do recurso especial nas razões recursais do agravo regimental.
«1. Não há falar em violação ao CPC/1973, art. 535 se o acórdão recorrido, julgando integralmente a causa, deu aos dispositivos de regência a interpretação que, sob sua ótica, se coaduna com a espécie. O fato de não ser a que mais satisfaça a recorrente não tem o condão de macular a decisão atacada, a ponto de determinar provimento jurisdicional desta Corte, no sentido de volver os autos à instância de origem para que lá seja suprida falta inexistente.(Precedentes). ... ()
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812 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de título. Sustação de protesto. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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813 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Medida cautelar de sustação de protesto. Valor da causa. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF.
«1. Não se conhece do recurso especial quando ausente a indicação expressa do dispositivo legal a que se teria dado interpretação divergente. ... ()
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814 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação declaratória. Locação de bens móveis. Duplicata. Protesto. Dano moral. Não configuração. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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815 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização. Danos morais. Protesto indevido caracterizado. Inversão da conclusão do tribunal de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. A parte agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... ()
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816 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cancelamento de protesto. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. ... ()
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817 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Busca e apreensão. Mora. Notificação prévia do devedor. Notificação extrajudicial ou por protesto do título. Ausência de comprovação. Agravo regimental não provido.
«1. «A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, na alienação fiduciária, a mora do devedor deve ser comprovada pelo protesto do título ou pela notificação extrajudicial feita por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos, entregue no endereço do domicílio do devedor (AgRg no AREsp 41.319/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/09/2013, DJe 11/10/2013). ... ()
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818 - STJ. Agravo Interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil e civil. CPC/2015, art. 1.022, II. Omissão. Inexistência. Duplicatas. Protesto. Licitude. Danos morais. Não cabimento. Análise. Interpretação das cláusulas contratuais e reexame de provas. Vedação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.
1 - Todas as matérias foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem de forma fundamentada, sem a apontada omissão. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando encontra motivação satisfatória para dirimir o litígio. ... ()
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819 - STJ. Processual civil. Tributário. Protesto de cda. Dívida ativa. Agravo de instrumento improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Recurso especial ao qual foi negado seguimento na origem com base nos seguintes fundamentos: (i) ausência de obscuridade/contradição/omissão; (ii) Súmula 7/STJ; e, (iii) consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ (no que tange ao Lei 9.313/1996, art. 1º). Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ... ()
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820 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Reparação por danos morais. Protesto indevido de duplicatas. Quantum indenizatório majorado pela decisão agravada. Confirmação. Incidência dos juros moratórios desde a citação. Agravo regimental parcialmente provido.
«1. A decisão agravada ao aumentar a verba indenizatória, tida como irrisória, em razão do protesto indevido de duplicatas, adequou a quantia fixada pela Corte de origem aos patamares estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça, levando em conta as peculiaridades da espécie destacadas no v. acórdão estadual. ... ()
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821 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c anulação de protesto e indenizatória. Decisão monocrática que negou seguimento ao reclamo. Irresignação da autora.
«1. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de confronto analítico entre o acórdão recorrido e os julgados trazidos como paradigmas. ... ()
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822 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Não configuração de dano moral. Ausência de comunicação prévia de inscrição em bancos de dados de inadimplentes. Dados obtidos de cartórios de protesto de títulos e de distribuição de processos judiciais.Tratando-Se de dados públicos, como os de cartórios de protesto de títulos e de distribuição de processos judiciais, a ausência de comunicação da inscrição ao consumidor não enseja dano moral.Agravo regimental improvido.
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823 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Duplicata. Protesto por indicação. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Afronta ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Cumprimentos de aspectos formais da duplicata. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem decidiu em harmonia com a jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, no sentido da possibilidade do protesto de duplicata por indicação a partir de boleto bancário, desde que acompanhado do instrumento de protesto, notas fiscais e comprovante de entregas das mercadorias. ... ()
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824 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação cautelar de sustação de protesto. Honorários advocatícios. Alteração do valor fixado. Incidência da Súmula 7/STJ.. A alteração do valor fixado a título de honorários advocatícios somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada.. Agravo não provido.
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825 - STJ. Tributário. Sustação de protesto. Alegação de imunidade tributária. Agravo interno. Intempestividade. Feriado local. Comprovação. Ato de interposição do recurso.
«I - Aplica-se ao recurso o enunciado administrativo 3 da Súmula do STJ, segundo o qual: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... ()
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826 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Ação popular. Prescrição. Não ocorrência. Ação de protesto. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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827 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão. Indenização. Danos morais. Protesto indevido. Prescrição. Não ocorrência. Dano moral in re ipsa. Consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. Quantum indenizatório. Alteração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.revisão. Exame das provas dos autos. Não cabimento. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas. Agravo interno desprovido.
1 - O termo inicial do prazo prescricional da pretensão indenizatória é a data da ciência inequívoca dos efeitos da lesão sofrida. «Não basta o efetivo conhecimento da lesão a direito ou a interesse, pois é igualmente necessária a ausência de qualquer condição que impeça o pleno exercício da pretensão. Precedentes desta Corte. Sendo assim, a pendência do julgamento de ação declaração em que se discute a ilegalidade da conduta constitui empecilho ao início da fluência da prescrição da pretensão indenizatória amparada nesse ato (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/11/2020, DJe de 18/12/2020).Documento eletrônico VDA42152992 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 26/06/2024 16:13:14Publicação no DJe/STJ 3895 de 27/06/2024. Código de Controle do Documento: acb220f2-a6be-4f81-9aac-76280fae2561... ()
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828 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Protesto indevido de duplicatas. Danos morais. Valor razoável. Termo inicial dos juros de mora. Súmula 54/STJ.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, excepcionalmente, em recurso especial, o reexame do valor fixado a título de danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que a verba indenizatória, consideradas as circunstâncias de fato da causa, foi estabelecida pela instância ordinária em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. ... ()
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829 - STJ. Civil. Processual civil. Acórdão estadual. Nulidade não configurada. Ação de indenização. Duplicata sem causa. Protesto. Cadastro de inadimplentes. Dano moral. Ressarcimento. Valor. Juros compostos. Ilícito de natureza civil. Súmula 186/STJ.
I - Não há nulidade no acórdão que enfrenta suficiente e fundamentadamente a matéria essencial controvertida, apenas guardando conclusões diversas das pretendidas pela parte autora.... ()
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830 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso recebido como agravo regimental. Indenização. Dano moral. Obrigação de indenizar. Protesto indevido. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas.
«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no tribunal. Princípios da economia processual e da fungibilidade. ... ()
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831 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação declaratória. Protesto. Duplicata sem aceite. Comprovação de prestação do serviço pelo sacador. Inexigibilidade do título. Reexame. Súmula 7/STJ.
«1. Reconhecer os pedidos de sustação de protesto de duplicata, em razão de inexistência de contrato escrito, quando as instâncias ordinárias concluem pela comprovação de execução dos serviços pela ré por meio de elementos documentais diversos e suficientes, somente com reexame de provas, inadmissível no âmbito estreito do recurso especial, conforme enunciado 7 da Súmula desta Corte. ... ()
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832 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação declaratória. Protesto. Duplicata sem aceite. Comprovação de prestação do serviço pelo sacador. Inexigibilidade do título. Reexame. Súmula 7/STJ.
«1. Reconhecer os pedidos de sustação de protesto de duplicata, em razão de inexistência de contrato escrito, quando as instâncias ordinárias concluem pela comprovação de execução dos serviços pela ré por meio de elementos documentais diversos e suficientes, somente com reexame de provas, inadmissível no âmbito estreito do recurso especial, conforme enunciado 7 da Súmula desta Corte. ... ()
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833 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação declaratória. Protesto. Duplicata sem aceite. Comprovação de prestação do serviço pelo sacador. Inexigibilidade do título. Reexame. Súmula 7/STJ.
«1. Reconhecer os pedidos de sustação de protesto de duplicata, em razão de inexistência de contrato escrito, quando as instâncias ordinárias concluem pela comprovação de execução dos serviços pela ré por meio de elementos documentais diversos e suficientes, somente com reexame de provas, inadmissível no âmbito estreito do recurso especial, conforme enunciado 7 da Súmula desta Corte. ... ()
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834 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sustação de protesto. Duplicatas. Divergência jurisprudencial. Não demonstração, nos moldes legais. Notoriedade do dissídio. Não comprovada. Decisão mantida.
«1. A não observância dos requisitos dos arts. 541 do CPC/1973 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, torna inadmissível o conhecimento do recurso com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. ... ()
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835 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Endosso-mandato. Protesto indevido de título de crédito. Indenização por danos morais. Quantum indenizatório razoável. Súmula 7/STJ.
«1. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. ... ()
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836 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Duplicata recebida por endosso-mandato. Protesto. Responsabilidade do endossatário. Recurso especial inadmitido nos termos CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. Questão de ordem. Corte Especial. Decisão mantida.
«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao examinar a Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, firmou entendimento segundo o qual é incabível agravo contra decisão que inadmite o recurso especial com fundamento no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. ... ()
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837 - STJ. Processual. Tributário. Protesto judicial. Citação por edital. Alegação de violação do CPC, art. 870.
1 - O Tribunal estadual não conheceu do recurso ante a falta de interesse de agir superveniente do exequente. Chegou-se à conclusão de que a pretendida citação editalícia dos devedores, naquela oportunidade, não surtiria o efeito pretendido, em razão de haver decorrido o prazo prescricional. Tal fundamento não foi atacado nas razões do especial, o que atraiu a aplicação da Súmula 283/STF.... ()
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838 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Duplicata. Anulação de título. Protesto indevido. Endosso-mandato. Falta de responsabilidade do endossatário. Súmula 476/STJ. Honorários advocatícios. Revisão de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Incide a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... ()
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839 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo e recurso especial. Protesto duplicata. Ilegitimidade passiva ad causam. Revolvimento do conjunto probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
«1.- O Recurso Especial não é instrumento apropriado para rever a questão da ilegitimidade da parte, se para tanto é necessário a revisão do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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840 - STJ. processual civil. Tributário. Protesto de CDA. Valor maior. Inclusão do ICMS na base de cálculo do pis/cofins. Litispendência e necessidade de instrução probatória. Mandado de segurança. Inadequação da via eleita. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a declaração de nulidade de protestos das Certidões de Dívida Ativa - CDAs. ... ()
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841 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Protesto de título quitado. Inscrição indevida. Danos morais reconhecidos pelo tribunal. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Rever as conclusões do acórdão recorrido, quanto ao reconhecimento dos danos morais na hipótese, demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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842 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Duplicata. Protesto. Dano moral. Não configuração. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Rever as conclusões do tribunal de origem acerca da inexistência do dano moral, exige a incursão nos elementos fático-probatórios dos autos, o que se revela incabível, haja vista o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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843 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória e indenizatória. Emissão irregular de duplicatas. Protesto indevido. Reconhecimento de culpa exclusiva da empresa de factoring. Aplicação da Súmula 7/STJ.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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844 - STJ. Protesto de duplicata sem causa. Endosso translativo. Legitimidade passiva do banco. ônus sucumbenciais devidos. Recurso não conhecido.
«1. O banco que procedeu a protesto de duplicata sem aceite, recebida mediante endosso translativo, tem evidente legitimidade passiva para a ação declaratória de inexigibilidade do título. ... ()
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845 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Protesto de ativistas do greenpeace. Dano moral. Não configuração. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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846 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Prescrição. Termo inicial. Trânsito em julgado. Protesto. Interrupção. Omissão. Inexistência. Mero inconformismo.
«1. O acórdão embargado dirimiu, clara e fundamentadamente, a controvérsia, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos embargos. ... ()
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847 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Busca e apreensão. Contrato de financiamento. Garantia fiduciária. Mora ex re. Vencimento do prazo para pagamento. Comprovação. Protesto por telegrama. Invalidade.
«1. A mora do devedor, na ação de busca e apreensão de bem objeto de contrato de financiamento com garantia fiduciária, constitui-se ex re, de modo que decorre automaticamente do vencimento do prazo para pagamento. ... ()
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848 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar de sustação de protesto. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo ante a intempestividade. Irresignação da ré.
«1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente o fundamento invocado na decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar de modo fundamentado o desacerto do decisum hostilizado. Aplicação da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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849 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ação de impedimento e sustação de protesto. Vícios de omissão, contradição ou obscuridade não caracterizados. Embargos rejeitados.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, pois decidida a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. Ressalte-se que o julgador não está obrigado a analisar todos os argumentos invocados pela parte, quando tenha encontrado fundamentação suficiente para dirimir integralmente o litígio. ... ()
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850 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cancelamento de protesto c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso.irresignação da agravante.
«1 - As questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo órgão julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões ou contradições, portanto, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota para a resolução da causa fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta, como ocorre na hipótese. Precedentes. ... ()
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