(DOC. VP 190.1601.1002.7700)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cancelamento de protesto. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - Agravo interno não provido.»

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