(DOC. VP 220.8111.0585.8185)

STJ. processual civil. Tributário. Protesto de CDA. Valor maior. Inclusão do ICMS na base de cálculo do pis/cofins. Litispendência e necessidade de instrução probatória. Mandado de segurança. Inadequação da via eleita. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a declaração de nulidade de protestos das Certidões de Dívida Ativa - CDAs. A sentença extinguiu o processo sem julgamento do mérito com base nos, V e VI do CPC/2015. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Não há violação do CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a ( CPC/

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote