(DOC. VP 240.6180.6868.0408)

STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Duplicata mercantil. Protesto. Créditos oriundos desta ação a título de indenização por dano moral e honorários de sucumbência. Não sujeição aos efeitos da recuperação judicial. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - Verifica-se que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático probatório dos autos, decidiu que os créditos referentes à indenização por dano moral e aos honorários advocatícios não se sujeitam ao juízo concursal, no caso dos autos. 2 - Assim, inviável a revisão do referido entendimento nesta via recursal, pois seria imprescindível o reexame de matéria fática, vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ: «a pretensão de simples reexame de prova não enseja R

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