(DOC. VP 240.7031.1128.0866)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão. Indenização. Danos morais. Protesto indevido. Prescrição. Não ocorrência. Dano moral in re ipsa. Consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. Quantum indenizatório. Alteração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.revisão. Exame das provas dos autos. Não cabimento. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas. Agravo interno desprovido.

1 - O termo inicial do prazo prescricional da pretensão indenizatória é a data da ciência inequívoca dos efeitos da lesão sofrida. «Não basta o efetivo conhecimento da lesão a direito ou a interesse, pois é igualmente necessária a ausência de qualquer condição que impeça o pleno exercício da pretensão. Precedentes desta Corte. Sendo assim, a pendência do julgamento de ação declaração em que se discute a ilegalidade da conduta constitui empecilho ao início da fluência da p

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